QuiosqueAnteriorSeguinte

Entrevista Presidente da CMVM

Gabriela Figueiredo Dias

Gabriela Figueiredo Dias

"A CMVM acompanha de forma proactiva a inovação tecnológica no mercado financeiro"

Gabriela Figueiredo Dias chegou à liderança da CMVM no final de 2016, dez anos depois de ter entrado no regulador do mercado de capitais. A jurista foi a primeira mulher à frente dos destinos da CMVM.

Exerceu Advocacia de 1991 a 1999. Que experiência guardou como Advogada? O que é que dessa experiência foi uma mais-valia para o desempenho das funções que foi assumindo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)?
A Advocacia foi uma etapa decisiva no meu percurso profissional. Olhando a esta distância, a experiência e os conhecimentos adquiridos nessa etapa contribuíram de forma relevante e em vários níveis para a forma como hoje exerço as minhas funções. O contacto prático com o Direito financeiro, depois do contacto académico, foi a oportunidade para a descoberta de uma área e dimensão em que encontrei, depois de várias incursões por áreas muito diferentes do Direito, um grande entusiasmo e o meu lugar. Mas a Advocacia trouxe-me outras descobertas e aprendizagens, muito diversas e igualmente enriquecedoras. Aprendi muito sobre as pessoas, mas também sobre a importância de saber ouvir, de ler para além das entrelinhas, de focar os problemas no essencial, de negociar, de trabalhar em soluções que funcionem, em vez de sonhar com soluções perfeitas. E, sobretudo, permitiu-me perceber que era possível e importante ligar o Direito à vida – coisa de que, valha a verdade, antes tinha duvidado.

Sendo a CMVM o regulador do mercado de capitais, como vê a acção das entidades reguladoras?
A missão das entidades reguladoras consiste na regulamentação e supervisão das entidades sob o seu âmbito de acção, promovendo a protecção dos consumidores dos bens e serviços produzidos por aquelas entidades e contribuindo para a estabilidade e desenvolvimento dos respectivos mercados. Esta missão concretiza-se através de um conjunto de actividades principais, comuns a qualquer entidade reguladora, e que são a regulamentação, a supervisão, o enforcement, a cooperação com as demais autoridades nacionais e internacionais. Estas, por sua vez, visam, no caso da CMVM, dois objectivos principais: a protecção do investidor e a defesa da estabilidade e do regular funcionamento dos mercados.

A defesa do interesse dos consumidores, que, no caso da CMVM, são consumidores de produtos financeiros, impõe que os supervisores zelem pela transparência do mercado, pela veracidade da informação que lhe é prestada e pela existência de relações leais entre consumidores e os demais agentes do mercado.

No caso específico da CMVM, por exemplo, o desenvolvimento do mercado de instrumentos financeiros depende, entre outros factores, dos esforços efectuados com o objectivo de diminuir a incerteza legal associada a um corpo legislativo de crescente complexidade, com vista à redução dos custos de supervisão para os seus supervisionados, da eficácia e previsibilidade no funcionamento do regulador, da celeridade na prossecução das suas tarefas, da previsibilidade dos seus processos de supervisão e da eficácia com que colabora com as organizações internacionais de que faz parte – o que significa, para além da colaboração na gestão e na tomada de decisões efectuada nestas organizações internacionais, a participação em redes internacionais de troca de informação e de formação profissional.

Em que medida a CMVM pode intervir no que respeita aos investidores lesados em consequência do mau aconselhamento de algumas instituições bancárias?
Os intermediários financeiros estão sujeitos a um conjunto exigente de deveres de conduta e organizativos, os quais se encontram em processo de reforço por via da transposição da Directiva n.º 2014/65/EU, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II). As novas regras vêm reforçar estes e, reflexamente, a protecção dos investidores em instrumentos financeiros e de serviços de intermediação financeira. De destacar as regras de conflitos de interesses (por via de regulamentação mais profunda e restritiva em sede de realização de operações pessoais, remuneração de colaboradores e benefícios ilegítimos – inducements), de requisitos organizativos (em especial no âmbito da salvaguarda de activos, da subcontratação e do tratamento de reclamações), dos deveres de transmissão e execução de ordens nas melhores condições, de tratamento de ordens de investidores, da avaliação do carácter adequado de uma operação ao investidor, do reforço dos deveres de informação, bem como do governo do produto. Estas últimas são muito relevantes, pois pretendem exigir a identificação do mercado alvo correspondente à categoria dos investidores a que o produto se destina, avaliar riscos relevantes para o mercado alvo, assegurar que a estratégia de distribuição do produto é consistente com o mercado alvo identificado e exigir que os distribuidores/comercializadores assegurem que os instrumentos apenas são distribuídos/comercializados quando tal seja do interesse do investidor.

Os emitentes de instrumentos financeiros têm o dever de, aquando da sua criação ou concepção e emissão, identificarem quais as categorias de investidores a que os mesmos são destinados, o que vincula e condiciona a actuação dos distribuidores/comercializadores no momento da comercialização. Isto significa que, se um produto for concebido para um investidor de uma certa faixa etária ou com um determinado perfil de risco ou histórico de investimento, o mesmo não pode, em princípio, ser comercializado a um investidor de uma faixa etária muito diferente ou com um perfil de risco e/ou de investimento que se afaste daquele que foi definido para o produto em questão.

Acresce que os intermediários financeiros devem assegurar que os respectivos colaboradores que prestem serviços de intermediação financeira possuem as qualificações e a experiência profissional adequadas, cujos requisitos são objecto de regulamentação da CMVM, que se aplicará aquando da entrada em vigor do diploma legislativo que transpõe a DMIF II para o ordenamento jurídico português.

Adicionalmente, caso o conjunto de regras e deveres não se mostre eficaz na obtenção dos efeitos pretendidos de defesa dos investidores, as novas regras prevêem agora a possibilidade de as autoridades competentes proibirem ou restringirem a comercialização, distribuição ou venda de determinados instrumentos financeiros, de instrumentos financeiros com determinadas características específicas, ou um determinado tipo de actividade ou prática financeira.

Ora, sem prejuízo de o exercício dos poderes de intervenção depender da verificação de diversos requisitos, designadamente a existência de “preocupações graves com a protecção dos investidores” ou ameaça ao funcionamento ordenado dos mercados ou à estabilidade financeira, não deixa de constituir um poder de ultima ratio conferido às autoridades nacionais competentes (designadamente à CMVM) e ou à ESMA no sentido de ver acautelada, do ponto de vista do resultado, uma efectiva protecção dos investidores.

O Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), que funciona junto da CMVM, cobre, em alguns casos, as perdas decorrentes deste mau aconselhamento. Em que circunstâncias?
Não abrange. O SII garante a cobertura dos montantes devidos aos investidores por um intermediário financeiro (banco, sociedade corretora ou financeira de corretagem, sociedade gestora de patrimónios, sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliários) que seja participante no SII e que não tenha capacidade financeira para restituir ou reembolsar os instrumentos financeiros (acções, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento) depositados pelos clientes ou geridos por conta destes ou o dinheiro depositado pelos clientes junto do intermediário financeiro e destinado expressamente a ser investido em instrumentos financeiros.

O movimento da inovação tecnológica nos serviços financeiros (FinTech) está a avançar de uma forma inexorável. A CMVM está atenta a esta realidade?
A CMVM acompanha de forma dinâmica e proactiva a crescente inovação tecnológica no mercado financeiro e procura avaliar os benefícios e oportunidades de desenvolvimento do mercado português em conformidade, bem como os riscos para os investidores e para a estabilidade do sistema. A nível internacional, participamos em comités da IOSCO e da ESMA que acompanham de muito perto essa evolução.

Nesta matéria, a CMVM partilha da importância reconhecida pela Comissão Europeia a um conjunto de princípios centrais, tais como a neutralidade tecnológica, visando assegurar que as actividades estão sujeitas às mesmas regras independentemente da forma como o serviço é fornecido, para que a inovação seja potenciada de forma igualitária, a proporcionalidade, defendendo uma abordagem regulatória de adequação à dimensão das entidades e sua importância sistémica, e a integridade do mercado, promovendo a transparência por forma a beneficiar indivíduos e empresas, acautelando os respectivos riscos. A nível nacional, participamos também em grupos de trabalho cujo objectivo consiste em acompanhar os temas relacionados com os riscos associados à inovação tecnológica, partilhando informação e debatendo, nomeadamente, os desafios que se colocam aos reguladores e supervisores.

Do ponto de vista da nossa preparação para esta nova realidade, temos vindo a reforçar a formação dos colaboradores nestes domínios e a desenvolver a expertise necessária, dentro dos constrangimentos orçamentais.

Quais os principais riscos deste movimento?
Como em todas as evoluções, também este movimento da inovação tecnológica nos serviços financeiros – FinTech – apresenta vários riscos, nomeadamente ao nível de risco de fraude, de branqueamento de capitais, de estabilidade financeira, de maior volatilidade dos mercados, de abuso de mercado, de cibersegurança e, inclusivamente, de falhas de supervisão, pela diferente velocidade do conhecimento dos supervisores face à velocidade exponencial da evolução e inovação tecnológicas. Acresce ainda os reduzidos níveis de literacia financeira, que intensificam riscos para os investidores.
Avaliamos, evidentemente, também a experiência estrangeira, para identificar o que correu bem e o que correu menos bem e o que poderia ter sido feito de outra forma.

As novas realidades impostas pela transformação tecnológica são para aceitar e tentar acompanhar ou para travar? Como?
As novas realidades impostas pela transformação tecnológica são para, obviamente e antes de mais, acompanhar. A respectiva recusa ou aceitação pressupõe conhecimento e análise prévios a esse posicionamento. Novas tecnologias financeiras que equilibrem ganhos de eficiência com a protecção do investidor e a integridade do mercado de capitais devem ser apoiadas e encorajadas.

Dentro desta visão aberta à inovação, a CMVM criou um departamento com funções específicas de acompanhamento dos projectos de inovação financeira e que procura ser uma porta de entrada e de diálogo com todos os stakeholders do mercado para estas questões. Foi também criada uma área FinTech no site da CMVM, como facilitador desse diálogo e ponto privilegiado de esclarecimento aos promotores sobre o enquadramento regulatório de novos projectos e iniciativas. A CMVM tem mantido contactos com os agentes de mercado, quer através de conferências e debates promovidos pela Comissão no âmbito da inovação e educação financeira e participação em iniciativas promovidas pelas universidades e pelo mercado, quer através da análise e discussão de propostas de projectos em FinTech.

Enquadrado nesta abordagem renovada, foi também criado na CMVM um fórum específico para a análise e debate dos desenvolvimentos ocorridos ou antecipáveis no domínio da inovação financeira, reforçando a protecção do investidor e, em simultâneo, promovendo o desenvolvimento e sustentabilidade do mercado.

O blockchain e as criptomoedas são conceitos cada vez mais presentes, que trazem não só uma nova economia mas também modelos de negócio disruptivos com a realidade actual, de que são exemplo os chamados "smart contracts". De que forma a CMVM acompanha a erupção destes conceitos e se prepara para o confronto com as novas tecnologias a eles associadas?
Na tendência global de buscar novos meios para optimização de mecanismos na execução de actividades, os smart contracts, ou contratos inteligentes, têm efectivamente vindo a destacar-se. A crescente popularização das criptomoedas, bem como a periodicidade de operações financeiras virtuais, vem contribuindo para que estas formas de contratos ganhem concretização e atenção de investidores. Maior transparência nos contratos e na sua execução, elevação de eficiência por meio da automatização e redução de tempo e custos financeiros são apenas algumas das opções que pode propiciar.

O desafio regulatório é muito grande e está a ser ponderado ao nível das autoridades internacionais, desde o G20 à ESMA, à IOSCO e à EU. A CMVM participa activamente nesses trabalhos e segue atentamente as actividades dos nossos intermediários financeiros nesses domínios, exigindo informação e recomendando boas práticas em prol da protecção dos investidores. Estamos actuantes em termos de supervisão, e destaco mais uma vez a formação evolutiva dos colaboradores da CMVM nestas matérias. Precisamos de ganhar expertise.

Em 2018 a CMVM presidirá ao Conselho de Reguladores do Mercado Ibérico de Electricidade. Quais os principais desafios para a CMVM nos próximos tempos?
A actividade do Conselho de Reguladores do MIBEL, composto, além da CMVM, pela ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pela CNMV, Comisión Nacional del Mercado de Valores, e pela CNMC – Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, a que presidimos, visa coordenar a actuação destas quatro entidades sobre o funcionamento do mercado de electricidade na Península Ibérica, bem como a sua inserção no mercado de energia eléctrica na UE. A necessidade dessa coordenação decorre, entre outros aspectos, do facto importante de o mercado de electricidade ter reguladores específicos para essa actividade, tal como o mercado financeiro também tem, e neste serem transaccionados aqueles activos subjacentes. A actividade de coordenação não substitui as competências específicas de supervisão directa de cada entidade reguladora. Com este enquadramento de actuação, o Conselho de Reguladores do MIBEL vai dedicar especial atenção ao processo de implementação da plataforma de negociação única na UE para a gestão a prazo da interligação, nomeadamente entre Portugal e Espanha (Leilões IPE), e à interacção com os stakeholders relevantes para o funcionamento do sector eléctrico, com destaque para os consumidores.

Texto Sofia Arnaud Fotos Fernando Piçarra

PERFIL

Gabriela Figueiredo Dias é licenciada, Mestre em Direito e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Percurso
Ingressou na CMVM em 2007, desempenhando cargos de direcção desde 2008 e de assessora do conselho de administração desde 2013. Foi responsável pelos assuntos e relações internacionais, política regulatória e emitentes, mercados e informação financeira e vice-presidente do conselho de administração entre 2015 e final de Novembro de 2016. Representa a CMVM em diversos fóruns internacionais (ESMA, IOSCO e OECD), é Vice-Presidente do OECD Corporate Governance Committee e representa a CMVM no Board of Supervisors da ESMA. Advogada desde 1992 (com a inscrição actualmente suspensa) e jurisconsulta durante vários anos em empresas e escritórios de advogados.