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Ordem Notícias

Processo de inventário e dispensa de actividade por falecimento de familiar próximo do mandatário

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, comunicou a todos os Advogados que a competência em razão da matéria passa a ser exclusiva dos Tribunais quanto aos processos de inventário em que haja interessado menor ou incapaz, igualmente nos casos em que inexista cartório notarial no município com competência territorial; nos restantes casos a competência será dual, competindo ao requerente escolher entre o Tribunal e o cartório notarial.
No que respeita à necessidade de adiamento dos prazos processuais em caso de falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens e pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges ou de parentes ou afins no 1.º grau da linha recta, bem como de parentes ou afins de linha recta ou em 2.º grau da linha colateral, acrescentou que a proposta de diploma legal apresentada pelo Conselho Geral, elaborada pelo Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia, foi integralmente acolhida pela Senhora Ministra, tendo o respectivo ministério aditado um número no sentido das respectivas previsões legais se aplicarem ao patrocínio no âmbito do acesso ao Direito e aos Tribunais.
Conforme referiu no comunicado de 13 de Março, “uma das questões que o Conselho Geral se empenhou durante o ano de 2017, juntamente com o Ministério da Justiça, com a participação dos respectivos Gabinetes de Política Legislativa, de mim próprio e da Senhora Ministra da Justiça, foi a de levantar os problemas e escutar as opiniões sobre o processo de inventário que há muito os profissionais do foro reclamavam sobre o retorno daquele processo aos Tribunais, mas sem que a solução encontrada pudesse constituir um novo problema”.
Texto integral aqui.


Protocolo do Cadastro Predial

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, e a directora-geral do Território celebraram dia 12 de Março, às 18 horas, no Ministério do Ambiente, um protocolo entre a Direcção-Geral do Território e a Ordem dos Advogados referente ao reconhecimento da experiência profissional no domínio do cadastro predial.


Bastonato de Proximidade

No dia 9 de Março, o Bastonário, Guilherme Figueiredo, visitou a comarca Porto Este, visita integrada no Bastonato de Proximidade em Paredes. Neste âmbito decorreu também uma reunião com o Conselho de Gestão da Comarca Porto Este, uma visita às instalações do Tribunal e à sede da Delegação de Paredes, no Palácio da Justiça, e uma reunião com os Advogados da comarca de Paredes.
No dia 14 de Março decorreu em Odemira novo encontro do Bastonário com os Advogados, no âmbito do Bastonato de Proximidade, seguido de homenagem do Conselho Regional de Évora e da Delegação de Odemira aos Advogados de Odemira Maria do Céu Proença, Helena Alves e Manuel Coelho.


Debate sobre a Reforma da Justiça

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, foi o convidado especial do almoço/debate sobre a reforma da Justiça, promovido pelo Instituto Amaro da Costa, em Lisboa, no dia 6 de Março.


Bastonário recebe grupo de estudantes de Direito da Universidade Lusíada do Porto

A Ordem dos Advogados recebeu, no dia 1 de Março, a visita de um grupo de estudantes de Direito da Universidade Lusíada do Porto, acompanhados pelo Prof. Doutor Manuel Monteiro, docente nesta Universidade.
No âmbito da visita, os estudantes de Direito ficaram a conhecer as instalações e a história da Ordem dos Advogados. O Bastonário, Guilherme Figueiredo, falou aos estudantes do modelo de acesso à profissão de Advogado e do modelo de estágio, os principais desafios que se apresentam aos jovens Advogados, e salientou o papel da Ordem dos Advogados quer no exercício da Advocacia, quer enquanto instituição de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do Estado de Direito Democrático. Mais informação aqui.


Proposta de Estatuto do Advogado que Exerce a Sua Actividade Profissional para uma Sociedade de Advogados ou para um Escritório de Advogados Não Organizado em Forma Societária

A regulação da relação estabelecida entre os Advogados que exercem regularmente a sua actividade profissional para uma sociedade de advogados ou para um escritório de advogados não organizado em forma societária tem sido uma promessa sucessivamente adiada, sem que, até hoje, no seio da Ordem dos Advogados, tenha existido a coragem política para tomar esta iniciativa. O crescente número de Advogados que exercem a sua actividade integrados em estruturas organizacionais mais ou menos densas justifica de há muito a consagração de um regime jurídico que tenha em conta a especificidade desta relação, não permitindo que a mesma caia em zonas cinzentas ou seja abordada de acordo com regimes jurídicos cuja rigidez não se coaduna com as características particulares destas relações.

Esta regulação é, pois, de há muito, uma ambição de todos aqueles que reconhecem a segurança e a certeza jurídica como vectores essenciais do Estado de Direito.
Após prolongada discussão e ponderação das soluções mais adequadas a esta regulação, obtido também o parecer do Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia, deliberou este Conselho Geral, na reunião do passado dia 9 de Fevereiro, aprovar a proposta de regulação.

Esta proposta será agora submetida à Senhora Ministra da Justiça e aos diversos grupos parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República, para que o processo legislativo corra os seus termos, de molde a que, finalmente, se alcance a almejada regulação da actividade de todos os Advogados que prestam a sua actividade com carácter de regularidade para outros Advogados ou sociedades de advogados através de diploma próprio.
Texto integral do anteprojecto de diploma legal aqui.

Ciclo de conferências "Igualdade de Género e Violência Doméstica"

No dia 1 de Março decorreu a última conferência do ciclo promovido pela Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica da Ordem dos Advogados, subordinada ao tema "As outras violências domésticas".
Veja a galeria de fotos aqui.


Noventa anos da Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados

A Delegação de Viseu celebrou o 90.º aniversário a 23 de Fevereiro, numa sessão que contou com a homenagem aos antigos Presidentes da Delegação e membros dos órgãos da Ordem dos Advogados através da entrega da Medalha dos 90 Anos da Delegação de Viseu, e intervenção de encerramento do Bastonário, Guilherme Figueiredo.