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Palavras soltas sobre centros educativos e supervisão intensiva

O que é a educação para o Direito e de que modo é que a Lei Tutelar Educativa aborda a problemática dos jovens inimputáveis, em conflito com a lei?

A Lei Tutelar Educativa, publicada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, veio alterar o paradigma exclusivamente proteccionista que até aí vigorava, em que quer os jovens carentes de protecção quer aqueles que tivessem cometido um qualquer tipo de infracção eram acolhidos em Instituições vocacionadas para a guarda de jovens “desvalidos” até à sua maioridade.

Este “caldo de desgraça” agrupava jovens de todas as idades, em situação de abandono, com historial de maus-tratos, problemas de dependência, absentismo escolar, pobreza (!), vagabundagem, delinquência, fazendo destes locais verdadeiras escolas de vida marginal, misturando inocentes com culpados, retirando-os das ruas sem que verdadeiramente fosse delineado qualquer plano individual de inserção que não fosse aquele que o decorrer do tempo traz.

Contava-se com a superação da adolescência e que os problemas conexos, com a entrada na vida adulta, fossem eliminados ou atenuados e, sobretudo, desonerassem o Estado da obrigação de os acolher.

A ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança por Portugal, em 1990, veio influenciar decisivamente a forma como até então eram olhadas as instituições de acolhimento de jovens, e que culminou com a separação rigorosa entre aqueles que se encontravam carecidos de protecção e aqueles que se encontravam em conflito com a lei, e que deu origem à Lei de Promoção e Protecção de Jovens em Risco e à Lei Tutelar Educativa.

A primeira exclusivamente dirigida a crianças e jovens em situação de perigo de qualquer ordem – moral, social, físico –, a segunda dirigida aos jovens, entre os 12 e os 16 anos, que, para além de ultrapassagens éticas, eram autores de factos classificados pela lei como crimes.

A educação para o Direito não é outra coisa senão ensinar o jovem a viver de acordo com a norma, numa perspectiva de inserção e responsabilidade.

Em consequência, operou-se a separação absoluta de sistemas, conferindo aos jovens em conflito com a lei a prerrogativa do direito a um processo justo e equitativo, um processo participado e, em determinados casos – aplicação de medidas institucionais –, com a intervenção da sociedade civil, através de juízes sociais.

Reconverteram-se os antigos colégios, que passaram a denominar-se de centros educativos, estabelecimentos vocacionados para o internamento destes jovens, prosseguindo o objectivo da sua educação para o Direito, deslocando o foco do crime praticado para as dificuldades que cada um deles evidenciava na sua relação com a sociedade.

Aqui chegados, importa clarificar o objectivo estruturante e inovador da Lei Tutelar Educativa.

O que é a educação para o Direito e de que modo é que a Lei Tutelar Educativa aborda a problemática dos jovens inimputáveis, em conflito com a lei?

Ao contrário do que muitos apregoam, por preconceito, má fé ou pura ignorância, a Lei Tutelar Educativa não veio implementar um “Direito penal dos pequeninos”. Ainda que quisesse, a natureza (ainda) protectora da lei impossibilita qualquer semelhança com o sistema de justiça penal na sua ratio fundamental: a punição.

Com efeito, as medidas tutelares são educativas e não punitivas. São aplicadas enquanto e no momento em que existe a necessidade da sua aplicação, prevendo a lei expressamente a possibilidade de não aplicação de qualquer medida, independentemente da natureza e gravidade da infracção, por inexistência de necessidade de educação para o Direito.

E a educação para o Direito não é outra coisa senão ensinar o jovem a viver de acordo com a norma, numa perspectiva de inserção e responsabilidade.

Sem procurar agir sobre a sua própria individualidade no que concerne à origem, grupo social, crenças e costumes, procura-se municiar o jovem para que possa viver na comunidade, gerando saudáveis relações consigo e com os outros, através de programas formativos da mais diversa índole, obrigações e normas de conduta, a par das necessárias habilitações escolares e profissionais, consabido que a adolescência comporta uma série de alterações físicas e psicológicas que nem todos conseguem gerir, e, radicalmente, jovens com percursos de vida marcados pela pobreza e o abandono.

As pequenas transgressões, quiçá os pequenos delitos, fazem parte do percurso de transição para a idade adulta, processo difícil de aquisição de identidade e autonomia, e é nas camadas mais vulneráveis que o agir próprio da adolescência encontra maiores fragilidades, por razões óbvias e consabidas.

Pertencendo eu à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, prevista no artigo 209.º da Lei Tutelar Educativa, uma estrutura independente, externa ao sistema, composta por elementos expressamente designados por diversas entidades pertinentes, gostaria de me debruçar mais especificamente sobre a realidade e incidência dos centros educativos.

A lei prevê a aplicação de medidas no seio da comunidade, medidas não institucionais e medidas institucionais, que se cumprem em centros educativos, em regime aberto, semi-aberto e fechado, num ambiente protegido onde o desiderato imposto pelo artigo 2.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, se concretiza.

Dizer-se que com sucesso absoluto seria faltar à verdade ou mesmo tentativa de engano, porquanto, e conforme decorre do relatório elaborado pela DGRSP sobre os percursos seguidos pelos jovens após as medidas de internamento e acompanhamento educativo, previsto no artigo 225.º da Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro – 1.ª alteração à Lei Tutelar Educativa -, a taxa de reincidência no estudo de follow up realizado entre 2015 e 2017, que incluiu jovens condenados e com processos pendentes, é de cerca de 30%, sendo que na amostragem a 6, 12 e 24 meses se verifica uma progressão na reincidência, que, no mínimo, nos permite questionar o modo como esses jovens são acompanhados após o internamento.

Nos centros educativos aprendem o valor do trabalho, da aprendizagem, das normas de convivência social. Trabalham a autonomia, aprendem a viver sozinhos, com todos os deveres e obrigações daí decorrentes, aprendem a descodificar signos, diminuindo a iliteracia, aprendem a ouvir-se e, sobretudo, a ouvir o outro.

Quase sempre dentro de quatro paredes, no regime fechado, totalmente, topando com a impossibilidade de testar a aprendizagem na vida em si, de ir regulando o comportamento de acordo com o fenómeno em movimento que é o quotidiano e a multiplicidade de vivências sociais.

O controlo que se estabelece sobre os jovens internados é acompanhado com a existência de um programa individual para cada um deles, que é dinâmico e que vai sendo modificado consoante a evolução e as necessidades que o jovem apresenta ao longo do internamento.

Na sequência de uma proposta da Comissão a que pertenço, deu-se início ao processo de revisão da Lei Tutelar Educativa na AR, que culminou na publicação da Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, que veio melhorar significativamente pontos nevrálgicos da anterior, designadamente a possibilidade do cúmulo das medidas de internamento, a extensão da urgência do processo para a fase do recurso, com a obrigatoriedade da decisão em 60 dias, e a possibilidade da supervisão intensiva no segmento final do cumprimento da medida de internamento.

Há mais de um ano que a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais remeteu para o Ministério da Justiça o projecto de regulamento das casas de autonomia, que por lá continua.

E se todas as alterações foram muito importantes, a supervisão intensiva veio colmatar a enorme falha e até a tristeza que se sentia quando alguns jovens terminavam a medida e retornavam para o microcosmos que tinha sido o cenário do facto ou dos factos determinativos do seu internamento.

Pretendia-se conferir a estes jovens a possibilidade de cumprir a parte final da medida na comunidade, fosse em meio natural de vida, fosse em casa de autonomia, ainda devidamente acompanhados e orientados, funcionando como um teste às aquisições feitas no centro educativo, ajudando ainda no retorno à comunidade.

Quantos ouvi dizer “se puder, não volto”, “gostava de ir para longe”, “gostava de mudar de bairro”, “quando voltar, torna tudo ao mesmo” e, atónita e impotente, apenas conseguia responder “tens de ser forte!”.

E, no entanto, continuo atónita e impotente a ouvir as mesmas queixas, porque há mais de um ano que a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais remeteu para o Ministério da Justiça o projecto de regulamento das casas de autonomia, que por lá continua, sem que se desbloqueie aquilo que poderia ser a enorme melhoria no processo de inserção destes jovens: a supervisão intensiva em casa de autonomia.

A lei saiu há dois anos e a “jóia da coroa” das alterações feitas à Lei Tutelar Educativa continua sem se concretizar….