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Destaque Opinião

O Advogado da criança

Deve ser garantida à criança representação adequada e o direito de ser representada de forma independente em relação aos pais

Nos dias de hoje, dispomos já de legislação nacional e internacional que assegura os direitos das crianças em todas as situações em que seja provável que as crianças, por qualquer razão e em que qualidade for, tenham de contactar com os organismos e serviços competentes envolvidos na aplicação do Direito penal, civil ou administrativo.

Questão bem diferente é apreciar, sem receios, se existe uma verdadeira cultura da criança enquanto sujeito de direitos, ou seja, se esta tem, como qualquer sujeito, conhecimento dos seus direitos.

Se não deixa de ser verdade que estamos perante excelentes leis e notáveis profissionais, há no entanto que, no nosso ponto de vista, aprimorar novas práticas e preconizar a especialização. Para tanto, o Estado Português deverá, como Estado membro da EU, seguir algumas recomendações:

(I) Promover a publicação e a mais ampla divulgação possível de versões adaptadas às crianças dos instrumentos jurídicos relevantes;

(II) Ponderar a criação de um sistema de juízes e Advogados especializados para crianças e melhorar o funcionamento dos Tribunais, para que possam adoptar medidas, nos domínios jurídico e social, favoráveis às crianças e respectivas famílias;

(III) Tornar os direitos humanos, incluindo os direitos da criança, uma componente obrigatória dos programas escolares, bem como para os profissionais que trabalham com crianças;

(IV) Assegurar que todos os profissionais relevantes que contactem com crianças a nível dos sistemas de justiça recebem apoio e formação adequados, bem como orientação prática, de forma a garantir e a aplicar adequadamente.

Com efeito, a figura do Advogado da criança assume já particular relevo a nível dos instrumentos internacionais, tendo sido, aliás, uma opção clara, como resulta da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adoptada em Estrasburgo, bem como das directrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças, adoptadas em 17 de Novembro de 2010.

Contudo, antes mesmo de analisarmos a temática do Advogado da criança, permitam-nos recordar que a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados decidiu reconhecer a especialização em Direito da família e das crianças e o título de Advogado especialista [cf. Regulamento n.º 9/2016 (Série II), de 6 de Janeiro de 2016].

Analisando cuidadosamente o regulamento, chegamos à conclusão de que o mesmo assenta exclusivamente na experiência e formação jurídica do Advogado, nada se dizendo sobre uma formação multidisciplinar.

Se, por um lado, nos congratulamos com esta iniciativa, por outro tomamos a ousadia de sublinhar que a mesma é exígua para representar os progenitores e a criança, uma vez que esta especialização apenas se reporta à parte jurídica.

Após esta nota prévia, que no nosso ponto de vista se impunha, passaremos agora a analisar a temática do Advogado da criança.

Como é sabido, o Advogado nomeado a uma criança ou jovem sempre foi uma realidade presente nos processos de promoção e protecção, no âmbito da Lei Tutelar Educativa e recentemente no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que veio consagrar que, no âmbito dos processos previstos neste regime, em caso de conflito entre os interesses dos progenitores e da criança, é obrigatória a nomeação de Advogado à criança.

Acresce a Convenção sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, que vem expressamente consagrar o direito da criança a ser representada por um Advogado [cf. artigos 2.º, alínea c), 4.º, 9.º e 14.º]. Esta convenção assenta e tem como objecto promover os direitos da criança, concedendo-lhe direitos processuais tendo em vista o seu superior interesse.

A este respeito ainda temos de chamar à colação as directrizes europeias sobre uma justiça adaptada às crianças, as quais revestem particular importância face às muitas recomendações que delas fazem parte integrante. As directrizes baseiam-se nos princípios consagrados nos diversos instrumentos internacionais relativos às crianças e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Assim e desde logo, estas directrizes devem-se aplicar a todas as situações em que as crianças, por qualquer motivo e em que qualidade for, estejam envolvidas na aplicação do Direito administrativo, penal ou civil.

Referimo-nos concretamente a uma justiça adaptada às crianças antes, durante e depois do processo judicial.

Com efeito, desde o primeiro contacto da criança com o sistema judicial ou outras autoridades competentes (como a polícia ou os serviços de educação, sociais ou de saúde), os seus direitos devem ser respeitados, assegurando-se os mecanismos de apoio que a criança dispõe para participar num processo judicial ou extrajudicial.

As directrizes visam assegurar que em qualquer processo todos os direitos da criança, entre os quais o direito à informação, à participação, protecção e à representação, deverão ser integralmente respeitados tomando em consideração o nível de maturidade e compreensão da criança.

Deve ser garantida à criança representação adequada e o direito de ser representada de forma independente em relação aos pais.

A criança tem direito a ser individualmente representada por um Advogado em todos os processos judiciais e extrajudiciais, designadamente em processos em que possa haver conflito de interesses da criança com os pais, bem como devem ter acesso a apoio judiciário gratuito.

A criança deve ser considerada como cliente de pleno direito e os Advogados que as representem devem dar relevo à opinião da criança. Os Advogados devem fornecer à criança todas as informações e explicações necessárias quanto às possíveis consequências das opiniões da criança.

Em suma, deve ser garantida à criança representação adequada e o direito de ser representada de forma independente em relação aos pais.

Contudo, a representação da criança preconizada pelas directrizes assenta no controle regular de quem a representa, na formação e abordagem multidisciplinar, bem como pela representação por Advogado com aptidão para tal mandato.

Por outras palavras, o Advogado da criança deve ter formação e conhecimentos sobre os direitos da criança e matérias conexas, receber formação contínua e ser capaz de comunicar com as crianças de acordo com o seu nível de compreensão.

Deve ainda ter formação em comunicação e utilização de uma linguagem adaptada à criança, bem como conhecimentos sobre psicologia infantil, preconizando uma abordagem multidisciplinar e beneficiando de apoio e aconselhamento de outros profissionais de diferentes áreas.

Salvo o devido respeito por melhor opinião, em face destes requisitos profissionais para o Advogado da criança, estamos em crer que o grau de especialista do Advogado em Direito da família e crianças, tal como é preconizado pelo Regulamento das Especializações da Ordem dos Advogados, fica aquém do recomendado pelos instrumentos internacionais e pelas directrizes europeias.

Assim, para que as crianças tenham um acesso a uma Justiça que lhes seja genuinamente adaptada, os Estados membros devem facilitar o recurso a Advogado com competência e formação multidisciplinar para defender os seus direitos.

Recomenda-se, pois, a criação de um sistema (bolsa) de Advogados especializados em Direito das crianças, ainda que respeitando a liberdade da criança escolher o seu Advogado. Uma espécie de SINOA, mas em que os candidatos teriam de passar por uma formação prévia.

O Advogado da criança e os Advogados dos pais são profissionais que não se devem confundir, devendo o primeiro ter aptidão técnica e formação adequada numa cultura e abordagem multidisciplinar.

No que respeita ao Advogado da criança, em cumprimento dos instrumentos internacionais, exige-se um Advogado da criança com conhecimentos sobre os direitos da criança e matérias conexas, que receba formação contínua e seja capaz de comunicar com as crianças de acordo com o seu nível de compreensão.

É imperioso que o Advogado assuma esta enorme responsabilidade em representar uma criança, sendo, por isso, também responsável pelos adultos de amanhã. Trata-se de um grande desafio, para o qual os Advogados estão seguramente preparados, como a história o demonstra.