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Leituras Legislação

Publicada na 1.ª série do Diário da República

Direito Administrativo

Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro

Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro

Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.

Portaria n.º 44/2018, de 7 de fevereiro

Procede à alteração e aditamento ao Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.

Decreto-Lei n.º 9/2018, de 12 de fevereiro

Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054.

Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro

Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

Portaria n.º 52/2018, de 21 de fevereiro

Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.

Portaria n.º 53/2018, de 21 de fevereiro

Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado “Portal BASE”, e aprova os modelos de dados a transmitir.

Direito do Ambiente

Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro

Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

Portaria n.º 47/2018, de 12 de fevereiro

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no Quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março.

Portaria n.º 48/2018, de 14 de fevereiro

Identifica quais as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à importação e exportação na União Europeia de espécimes de espécies incluídas nos anexos A, B, C ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, e revoga a Portaria n.º 1225/2009, de 12 de outubro.

Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro

Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro

Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Lei n.º 5/2018, de 20 de fevereiro

Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental.

Direito Constitucional

Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro

Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.

Decreto-Lei n.º 14/2018 de 28 de fevereiro

Altera o Regulamento Consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637.

Direito Penal

Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

Direito Fiscal

Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro

Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

Direito Comercial

Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro

Estatuto do mediador de recuperação de empresas.