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Leituras Jurisprudência relevante

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

A arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto da decisão de 1.ª instância que a condenou nos autos em epígrafe. Aí se considerou que o incumprimento dos prazos dos n.os 3 e 4 do artigo 188.º do CPP constituía nulidade sanável, nos termos da alínes c) do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida por acórdão de 10 de setembro de 2014, transitado em julgado a 21 de outubro de 2015.
É deste acórdão que agora a arguida vem interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência para o STJ, por considerar haver oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação do Porto proferido a 23 de fevereiro de 2013 (processo 1639/09.4JAPRT.P1, da 1.ª Secção) transitado em julgado em 21 de maio de 2014, que assim se considerou acórdão fundamento.
A divergência em questão reporta-se ao facto de saber se a prova obtida através de interceções telefónicas, quando não é apresentada pelo Ministério Público ao juiz de instrução, no prazo de 48 horas, está ferida de nulidade insanável, não podendo ser utilizada por configurar um método proibido de prova, nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do CPP, e tendo em conta o disposto no artigo 188.º, n.º 4, do CPP. Ou então se a preterição deste prazo se traduz numa mera nulidade sanável, e por isso sujeita a arguição nos termos e prazo do artigo 120.º, n.º 3, alínea c), do mesmo Código. O Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça deliberou confirmar o acórdão recorrido e fixar jurisprudência nos seguintes termos:
A simples falta de observância do prazo de 48 horas imposto no n.º 4 do artigo 188.º do CPP para o Ministério Público levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos artigos 190.º e 120.º ambos do Código de Processo Penal.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018

Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes no requerimento executivo pedir a execução da executada para reaver o montante mutuado, facultado no disposto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, sem necessidade de, previamente, ter de propor uma ação declarativa para o efeito. Pelo que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo na seguinte uniformização:
O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal, goza de exequibilidade no que toca ao capital mutuado.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/2018

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 130.º do CIRE, de acordo com a qual o insolvente não deve ser notificado da lista de credores reconhecidos quando essa lista for apresentada para lá do decurso do prazo que resulta do que tiver sido fixado na sentença que declarou a insolvência. Com efeito, o desconhecimento do termo inicial do prazo para impugnação dos créditos reconhecidos impede o insolvente de contraditar a pretensão dos credores reclamantes e tem o efeito de tornar o património do insolvente automaticamente responsável pela totalidade dos créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, nos exatos termos em que o tiverem sido, salvo caso de erro manifesto. Nestes termos, para além de dificultar de modo excessivo e intolerável a intervenção processual facultada ao insolvente, também constitui uma compressão dos princípios do contraditório e da igualdade de armas.
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