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Leituras Pareceres da Ordem

Parecer n.º 48/PP2017-G

Exercício da Advocacia e do mandato de deputado à assembleia legislativa regional.

O presente Processo de Parecer teve origem numa carta anónima remetida ao Exmo. Senhor Bastonário, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício da advocacia (e, em concreto, da realização do estágio) cumulativamente com o exercício do mandato de deputado à assembleia legislativa regional.

Na mesma denúncia suscita suspeições acerca da actuação desse mesmo Conselho Regional - tem este último competência para dela conhecer, nos termos do disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, sem prejuízo da competência atribuída ao Conselho Geral nesta matéria, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do mesmo Estatuto.

As Assembleias Legislativas Regionais, sendo órgãos constitucionais, nos termos do disposto no artigo 231.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, não são qualificados como órgãos de soberania, desde logo, porque não estão tipificados no artigo 110.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Assim, e à luz do a actual redacção do artigo 82.º., n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados, não titular de um órgão de soberania.

No caso em apreço, não têm aplicação os n.ºs 2 a 4, do artigo 83.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, uma vez que a visada (i) não exerce funções em situação de incompatibilidade, excluindo-se, dessa forma, o impedimento previsto no artigo 83.º, n.º 2; (ii) nem em nenhum dos órgãos a que alude o artigo 83.º, n.º 3, nem (iii) em órgão ou junto de entidades a que se alude no artigo 82.º, n.º 2, alínea a).

Nenhuma situação de conflito de interesses emerge dos factos que os autos documentam, razão pela qual não tem aplicação o disposto no artigo 99.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados e, consequentemente, também por esta via, inexiste, do ponto de vista estatutário, impedimento.

No diz respeito aos impedimentos, a lista constante do artigo 102.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo […] é taxativa e, no que diz respeito ao exercício da profissão de advogado, o único impedimento (estabelecido em prol do exercício das funções de deputado) encontra-se previsto no artigo 102.º, n.º 3, alínea b), desse Estatuto, onde se dispõe que está vedado aos deputados à Assembleia Legislativa Regional “[e]xercer mandato judicial como autor em acções cíveis, em qualquer foro, contra a Região.”

Não consta dos autos que tal tenha alguma vez sucedido, razão pela qual, e por não se descortinar qualquer outro impedimento fundado nas regras aplicáveis aos deputados à Assembleia Legislativa Regional [...], se conclui que, também dessa perspectiva, inexiste qualquer impedimento.

Texto integral aqui.