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Destaque Opinião

Justiça juvenil – Internamento em centro educativo

A justiça juvenil não é o "Direito Penal dos pequeninos".

Celso Manata
Director-geral de Reinserção e Serviços Prisionais

A primeira mensagem a transmitir ao abordar o tema da justiça juvenil formula-se pela negativa: a justiça juvenil não é o "Direito Penal dos pequeninos".

Com efeito, e embora por vezes tenhamos de nos socorrer do Direito Penal1, as finalidades da jurisdição de menores são bem diversas: visa-se não punir, mas sim educar o menor para o Direito e promover a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

E é justamente por isso que, por exemplo, mesmo quando está provado que um jovem com idade entre 12 e 16 anos praticou um facto considerado pela lei como ilícito penal, o processo pode ser arquivado, por se concluir que o mesmo não carece daquela educação e já se mostra devidamente inserido na comunidade.

Se, pelo contrário, se demonstra que tal intervenção é necessária, o Tribunal pode optar entre a aplicação de uma medida tutelar educativa na comunidade ou o internamento em centro educativo.

Mas, antes de nos reportarmos aos centros educativos, devemos explicar que a intervenção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) começa muito antes da aplicação de qualquer medida.

Com efeito, uma das grandes tarefas que lhe está cometida – e que amiúde pode conduzir ao sucesso ou insucesso da intervenção tutelar educativa – consiste na elaboração de documentos técnicos sobre os jovens, que servem de suporte às decisões dos Tribunais de Família e Menores e que propiciam a sua efetiva execução.

A intervenção da DGRSP começa muito antes da aplicação de qualquer medida.

Assim, ainda com o processo na esfera do Ministério Público e com vista a que este possa tomar uma decisão adequada sobre a sequência a dar ao caso ou, sendo caso disso, para que possa optar pela promoção da medida adequada, as 32 equipas de reinserção com intervenção na área tutelar educativa, espalhadas pelo território nacional, elaboram um documento técnico sobre o jovem2 no qual se pronunciam sobre se deve ou não ser aplicada medida e, na afirmativa, indicam a mais ajustada ao caso em apreço.

Estas equipas funcionam no âmbito das três Delegações Regionais de Reinserção Social3, são compostas por técnicos superiores de reinserção social, orientadas por um coordenador e dispõem da colaboração de um núcleo de apoio técnico que lhes presta apoio e de alguma forma garante a sua actuação uniforme e coerente em todo o país, em articulação com a Direção de Serviços de Justiça Juvenil, unidade orgânica central responsável pela coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa.

Depois de realizado o julgamento, estas equipas continuam a coadjuvar o Tribunal no âmbito da execução da respectiva medida, elaborando relatórios ou, nos casos mais graves, concebendo projetos educativos pessoais (PEP).

Estes PEP são fundamentais para o sucesso das medidas de acompanhamento educativo ou de internamento, pois é neles que se estabelece a estratégia que vai guiar a intervenção da DGRSP na execução da respetiva medida. Por isso mesmo, tais PEP são periodicamente reavaliados e ajustados à evolução do menor, podendo mesmo conduzir à alteração, substituição ou extinção da própria medida4.

Focando-nos agora especificamente nas medidas de internamento em centro educativo5, importa desde logo referir que cabe ao Tribunal definir o regime em que tal deve acontecer: aberto, semiaberto ou fechado.

No regime aberto, os jovens residem no centro mas frequentam preferencialmente no exterior as diversas atividades6, podendo também ser autorizados a sair sem acompanhamento e a passar férias ou fins de semana fora do centro. No regime semiaberto, as atividades são realizadas no centro – podendo, contudo e em casos justificados, ser realizadas no exterior – e as saídas são acompanhadas, embora o jovem continue a poder passar férias ou fins de semana no exterior. No regime fechado, as saídas do jovem são sempre acompanhadas e ocorrem apenas em casos excecionais, como o cumprimento de obrigações judiciais ou por motivos de saúde.

Em todos os casos, dentro dos centros educativos os jovens passam pelas seguintes fases: integração (aquisição de regras e rotinas), aquisição (estabilização emocional do jovem e início da intervenção), consolidação (interiorização das aprendizagens e aposta, quando possível, nos contactos com a comunidade) e autonomização (preparação para a saída).

Durante o tempo que os jovens permanecem nos centros educativos frequentam o ensino (são inscritos numa escola da comunidade e o ensino é ministrado por professores do Ministério da Educação como se ocorresse no exterior), cursos de formação profissional, programas de diversa natureza e atividades lúdicas organizadas quer pela DGRSP quer por entidades externas (por exemplo, o Chapitô disponibiliza aulas de capoeira e de atividades circenses).

Dentro dos centros educativos, os jovens passam pelas fases de integração, de aquisição, de consolidação e de autonomização.

Finalmente, nos casos em que se mostre que tal pode facilitar o processo de regresso à comunidade, os menores podem transitar por um período de supervisão intensiva antes de sair do centro educativo. Esta supervisão pode ser feita na comunidade ou em casa de autonomia7. Caso essa supervisão resulte, a medida é extinta. Na inversa, e se a gravidade do facto o justificar, o jovem regressa ao centro educativo. Se não for determinada a supervisão intensiva, os centros educativos sinalizam oportunamente as saídas dos jovens aos serviços de reinserção e da comunidade, para facilitar a sua integração social.

Para terminar, importa aludir às principais dificuldades com que esta área se defronta.

E as maiores dificuldades encontram-se no exterior.

Por um lado, verificamos que, nos últimos anos, o número de jovens internados diminuiu muito significativa e inexplicavelmente, verificando-se igualmente que são muitos mais os casos em que os menores têm diversos processos tutelares educativos (e por vezes criminais) aquando do ingresso no centro educativo, o que, naturalmente, dificulta a intervenção. Assim, é muito importante que quem intervém na área de proteção de menores sinalize oportunamente o cometimento de factos considerados ilícitos criminais, para que seja viabilizada uma adequada e oportuna intervenção tutelar educativa.

Por outro lado, o trabalho realizado durante o internamento – que só em casos excecionais ultrapassa os dois anos e que dura, em média, cerca de 18 meses –, por vezes (não raras vezes), não produz todos os resultados possíveis, por não ser acompanhado por um trabalho junto da família.

Por isso mesmo encetámos em 2017 um programa de articulação com a Segurança Social, as Comissões de Promoção e Proteção e diversas instituições (v. g. a Casa Pia de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa), para que possamos proteger melhor o superior interesse dos jovens.

É que todos eles merecem um futuro melhor e a sociedade precisa do seu contributo!

O autor escreve com o novo Acordo Ortográfico


1 V.g. da Parte Especial do Código Penal, para entendermos se um determinado ato é suscetível de justificar a intervenção tutelar educativa.
2 Informações sociais, relatórios sociais, avaliações psicológicas e perícias sobre a personalidade.
3 Norte, Centro e Lisboa Sul e Ilhas.
4 Uma das alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15/1 na LTE consubstancia a possibilidade de, em casos determinados, se poder transitar da medida de acompanhamento educativo para a de internamento em centro educativo, o que demonstra, uma vez mais, que esta jurisdição é bem diversa do Direito Penal.
5 Atualmente estão em funcionamento seis centros educativos: Três na região de Lisboa (Padre António Oliveira em Caxias e Navarro de Paiva e Bela Vista em Lisboa); Um em Coimbra (Olivais) e Dois no Norte (Santo António no Porto e Santa Clara em Vila do Conde).
6 Designadamente escolares, formativas, laborais ou desportivas.
7 No ano 2017 registámos as primeiras medidas de supervisão intensiva na comunidade (quatro até ao momento).