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SIIP – Sistema Integrado de Informação Processual

Uma nova perspetiva para o estudo, análise e apresentação da prova em processo penal

Dita a Constituição – artigo 32.º, n.º 5 – que o processo penal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. Significa isto – ressalvadas as devidas exceções – que a todos os sujeitos processuais é reconhecido o direito de discutir e valorar toda e qualquer prova antes de ser tomada qualquer decisão e que, na fase de julgamento, toda a prova deve, por regra, ser produzida na audiência com participação efetiva e ativa de todos os intervenientes.

Esta exigência constitucional, associada a uma crescente complexidade das investigações, tem criado alguns desafios práticos, cuja resolução e superação se apresenta igualmente espinhosa.

O principal passa por encontrar ferramentas que, garantindo o absoluto respeito pelos princípios constitucionais próprios ao processo criminal, em particular o direito a um processo justo e equitativo, assegurem a tão desejada celeridade em todas as fases processuais e em particular na fase de julgamento.

Ou seja, emerge precípuo dotar a atividade investigatória e jurisdicional de ferramentas que agilizem a tarefa de organização, análise e pesquisa da prova em processo penal. Em processos complexos, seja pelo número de arguidos, pela extensão e diversidade dos meios de prova carreados ou de factos ou pela complexidade destes, a organização da prova, em particular a sua indexação aos factos e sujeitos a que respeita, resulta encargo penoso e muito moroso, contribuindo decisivamente para a propalada “vagareza” das investigações.

E já na fase de julgamento são bem conhecidas as dificuldades para, entre centenas de anexos e volumes ou milhares de ficheiros digitais e comunicações intercetadas, encontrar o elemento de prova a apresentar a quem num determinado momento está a prestar declarações.

Ilustrando o que acabei de referir, se pretendermos confrontar uma testemunha com uma conversa intercetada, o funcionário terá que selecionar os DVD referentes ao alvo; nesses, terá que selecionar o DVD que inclui a conversa a apresentar; colocado o DVD no computador, deverá inserir a palavra passe de segurança, após o que é criado um disco virtual no computador com o conteúdo do DVD; segue-se o acesso ao conteúdo do DVD, a seleção do produto pedido e a sua audição.

Não se tratando de um relato exaustivo, e mesmo omitindo alguns problemas que podem surgir, facilmente percebemos que a apresentação de uma simples escuta pode demorar longos minutos e implicar, além do tempo despendido, uma quebra do ritmo da inquirição, comprometendo, quiçá irremediavelmente, para além do mais, a fidedignidade na aquisição da prova. Se, para o mesmo facto, quisermos confrontar a testemunha com várias comunicações, o ritual descrito repete-se. E será assim não só para as escutas como para a exibição de qualquer outro meio de prova que exista no processo.

Por ter sentido na pele, enquanto juiz de instrução, a dificuldade que é gerir um processo complexo, comecei a procurar uma solução para o problema.

Comecei com uma ferramenta muito básica, vocacionada essencialmente para a pesquisa e apresentação da prova nas fases de instrução e julgamento. Apesar de perceber, agora, que aquela solução estava longe de reunir as condições técnicas e de eficácia para vingar, procurei espalhar a semente em conversas com polícias, magistrados do Ministério Público, Advogados e juízes. Numa das apresentações que fiz, conheci duas pessoas, o António Soares da Costa e o Ernesto Sousa, agentes da PSP, que partilhavam as mesmas preocupações e projetavam a criação de uma ferramenta com idênticas valências para a fase de inquérito. Acabámos, em boa hora, por formar uma equipa de trabalho que nos tempos livres desenvolveu de raiz uma ferramenta de trabalho vocacionada não apenas para a fase de instrução e julgamento, mas também para a fase de inquérito.

E foi assim que, com os conhecimentos de programação do António Soares da Costa, que, além de polícia, é engenheiro informático, e com o trabalho de análise funcional que os três levámos a cabo, tudo potenciado pela possibilidade que tivemos de ir testando as soluções encontradas em processos reais, criámos o SIIP.

Entre outras funcionalidades, o SIIP automatiza o tratamento das interceções por parte da polícia, agiliza a elaboração de relatórios intercalares ou finais da investigação e permite de forma célere e eficiente a organização, análise e apresentação da prova, contribuindo para uma redução significativa dos tempos de estudo do processo e de julgamento.

Na construção do SIIP tivemos presente que uma investigação, qualquer investigação, está centrada em factos, sujeitos e provas.

Para efeitos de organização do processo no SIIP, “facto” é um pedaço de vida com relevância para o processo concreto. Pode ser uma venda de produto estupefaciente, um furto ou um encontro entre duas pessoas com relevância investigatória. E um crime pode ser descrito num único facto ou em múltiplos factos.

Já os “sujeitos” são todos aqueles que de alguma forma tiveram contacto com os factos em investigação: suspeitos, arguidos, testemunhas, vítimas, peritos, polícias.

Quanto às “provas”, serão apenas as que forem carreadas para os autos. O SIIP constitui, se quisermos, uma representação digital do processo real.

Tomando como exemplo uma investigação versando o tráfico de droga, sempre que é detetada uma venda é criado o correspondente facto no sistema – ex.: suspeito A vende cocaína a consumidor B. A este facto será adicionada uma descrição com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo em que tudo aconteceu. Ao facto criado serão associados os intervenientes. No caso, o suspeito A e o consumidor B, mas também o polícia que fez a vigilância, que procedeu à apreensão de droga, à reportagem fotográfica e ao teste rápido. Finalmente, ao facto serão associados os meios de prova atinentes à sua prova: o relatório de vigilância, o auto de apreensão, o teste rápido e, posteriormente, o exame toxicológico, as escutas que antecederam a transação, o auto de reconhecimento pessoal, se existir, e o depoimento do consumidor.

Naturalmente, a investigação torna-se complexa quando temos num único processo centenas de transações com a prova distribuída por inúmeros volumes, apensos e anexos, nem sempre com a organização mais proficiente.

No enunciado exemplo, os elementos de prova descritos podem estar distribuídos por vários volumes, o que implica que quando pretendermos inquirir o consumidor ou o investigador, ou interrogar o arguido, teremos que desenvolver um trabalho hercúleo de pesquisa e apresentação das provas, importando delongas indesejáveis, com consequências negativas na duração dos atos e na espontaneidade dos depoimentos.

O sistema que reduz para metade o tempo para realização de um julgamento

Com o SIIP, a organização do processo acompanha a investigação e, terminada esta, são múltiplas as vantagens para o utilizador final.

O SIIP começa por fornecer uma timeline do processo, ou seja, uma representação esquemática de todos os factos investigados. Para cada facto, o sistema exibe o respetivo título, data e descrição, bem como uma tabela com as provas associadas. O utilizador pode então conhecer o conteúdo de cada documento ou escuta diretamente a partir do sistema, ficando com uma visão geral de todos os factos e respetivas provas, assim se reduzindo de forma substancial o tempo necessário ao estudo do processo.

É ainda possível, também na timeline, filtrar a pesquisa por interveniente ou por data do facto, exibindo apenas os factos ocorridos na data ou intervalo de datas selecionado ou envolvendo um concreto sujeito processual. Voltando ao exemplo da investigação de tráfico, se pretendermos inquirir um determinado consumidor, a pesquisa na timeline pelo seu nome irá retornar apenas os factos em que o mesmo teve intervenção e os respetivos meios de prova, permitindo centrar a inquirição no que é essencial para aquela concreta testemunha.

Além da timeline, o sistema permite ao utilizador pesquisar os meios de prova pela sua localização física no processo, podendo a pesquisa especificar, além do número da página, o processo, apenso, anexo e respetivo volume.

É também possível a pesquisa dos elementos de prova por critérios de classificação predeterminados – apreensões, buscas, vigilâncias, documentos, depoimentos, escutas, etc. -, podendo esta pesquisa ser filtrada por data, facto ou interveniente. Exemplificando, é possível fazer uma pesquisa de todas as apreensões, mas também é possível filtrar os resultados para que o SIIP retorne apenas as apreensões referentes a uma determinada pessoa, numa determinada data.

Quanto às escutas, o SIIP apresenta um sistema otimizado de catalogação e apresentação.

Oferece a possibilidade de pesquisar pelo alvo e o resultado será a exibição de todos os produtos daquele alvo específico por ordem cronológica. E, num específico alvo, podemos selecionar um produto concreto ou todos os produtos de uma data ou intervalo de datas. É ainda possível obter todas as conversas entre dois alvos ou entre duas pessoas, independentemente dos telefones utilizados. Tudo à distância de um clique, com apresentação do conteúdo do SMS ou MMS e do áudio e respetiva transcrição, bem como da exibição do produto, código do alvo, data/hora da comunicação, identificação dos números de telefone envolvidos e identificação pelo nome dos intervenientes em cada conversa, independentemente de serem apenas duas pessoas ou mais e de terem utilizado o seu telefone ou o de um terceiro.

Dos mais de 40 julgamentos realizados com utilização do SIIP mostra-se inequívoco que a duração média normal daquelas diligências se reduziu em aproximadamente 50% e que resultaram vantagens significativas na qualidade da aquisição, sistematização e interligação da prova por parte de todos os sujeitos processuais envolvidos, tudo redundando em ganhos evidentes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.