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Detenção de crianças requerentes de asilo pelo SEF

Detenção de crianças requerentes de asilo pelo SEF

No passado dia 22 de Julho, o jornal Público noticiou a detenção de crianças requerentes de asilo no Aeroporto Humberto Delgado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)1.

Tendo sido efectuada uma visita ao Centro de Instalação Temporária (CIT) no aeroporto, uma criança de três anos foi encontrada, acompanhada da família, detida há um mês e meio, sem ter sido analisada pela equipa médica e sem condições adequadas à sua presença naquele espaço: pai e mãe dormiam em camaratas separatas e a criança num colchão junto da mãe, numa camarata com capacidade para 16 pessoas.

Em 2017 foi noticiado que cerca de 17 crianças não acompanhadas foram detidas no CIT do aeroporto de Lisboa por um período médio de 14 dias [dados do Conselho Português para os Refugiados (CPR)], situação que foi já denunciada pelo CPR como pelo ACNUR, pedindo a intervenção da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Segundo o SEF, esta retenção (note-se que usam esta designação em vez de ‘detenção’) está justificada pela falta de documentos da criança e dos seus familiares, que impossibilita a comprovação da identidade da criança e das suas relações de parentesco, algo que por vezes é identificado como um indício de tráfico humano.

Carlos Pinto de Abreu, Advogado, alude desde logo ao provérbio popular “de pequenino [o] SE[F] torce o pepino…” para se referenciar esta notícia. Desde logo, afirma que “[n]ão se ignora o afluxo de adultos migrantes acompanhados de crianças, às vezes indocumentados ou com documentação insuficiente ou mesmo falsa. Não se ignora que, muitas vezes, os pedidos de asilo não são admitidos porque as autoridades nem sequer fazem uma investigação sumária sobre as invocadas causas do mesmo, bem sabendo que é muito difícil, para não dizer impossível, ao requerente, sem liberdade e sem apoio, provar o que alega”.

Continua afirmando que “[f]ácil, pois, é negar a pretensão e recambiar uma pessoa para um mundo de pernas para o ar, para um contexto de guerra, de perseguição, de fome, de doenças ou de miséria humana. Dar um prazo para apresentar documentação é claramente uma medida hipócrita e quantas vezes inexequível, mais a mais quando o país é distante e o prazo é manifestamente insuficiente.

Mas o tema essencial é o seguinte: como se pode admitir, em pleno século XXI e num país que se reclama de Estado de Direito democrático, que haja crianças encarceradas, designadamente, mas não só, “17 crianças retidas no CIT”, ainda que “maiores de 16 anos” e “indocumentadas”, qualquer delas, quando menor de 16 anos, sem Advogado próprio para si nomeado que as represente nos seus legítimos, particulares e individuais interesses.”

Explica “que «o artigo 27.º, n.º 3, al. e), da CRP excepciona ao princípio da não privação da liberdade a ‘sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo Tribunal judicial competente’». Estas (retenções nos CIT) não são, porém, «medidas de protecção, assistência ou educação». E o SEF não é um Tribunal. «O que, de resto, está de acordo com a ressalva a igual princípio plasmada na al. d) do n.º 1 do artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando, sob idêntica epígrafe de direito à liberdade e à segurança, refere que [sendo menor] ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo se ‘se tratar de uma detenção legal de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância (…)’», o que também não é aqui patentemente o caso.

Mais, as Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade (Resolução n.º 45/113, de 14.12.90) definem, no ponto 11, al. b), que «privação de liberdade significa qualquer forma de detenção ou prisão ou a colocação de uma pessoa num estabelecimento público ou privado do qual essa pessoa não possa sair por sua própria iniciativa, por ordem de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública». Não há, pois, equívocos.

Finalmente, o que também não é sistematicamente cumprido em casos de crianças retidas em Portugal, «a alínea d) do artigo 37.º da Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe que ‘[a]criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica ou a outra assistência adequada e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade perante um Tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria’». Não seria de estabelecer, ope legis, a obrigatoriedade de intervenção de Advogado nestes casos? Mais palavras, para quê?”

Ana Rita Gil, doutorada da FDUNL, alude a que “[a] detenção de crianças migrantes nos nossos aeroportos tem sido sinalizada pelos relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNP) e pelo Asylum Information Database (AID). A medida não é expressamente proibida, qua tale, pela lei nacional ou pelo Direito da União Europeia: importa recordar a Directiva do Retorno, que, precisamente por permiti-la, levou a protestos generalizados em 2008. No entanto, todos estes sistemas insistem no carácter de ultima ratio da mesma.

Ora, como demonstra o relatório de 2017 do AID, com excepção das crianças não acompanhadas, o SEF ‘retém’ nos aeroportos, por sistema, qualquer estrangeiro que aí se apresente sem documentos válidos. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) já confirmou que tais medidas são verdadeiras detenções. Veja-se o caso Amuur, de 1996, em que o Estado francês foi condenado por violação do direito à liberdade pessoal, na sequência de manutenção, na zona internacional do aeroporto, de vários requerentes de asilo durante 20 dias.

Quando estão em causa crianças, o limite da ultima ratio já nem corresponde verdadeiramente ao máximo grau de protecção exigido pelo Direito internacional. As mais recentes orientações do Comité dos Direitos da Criança indicam que a detenção de criança apenas motivada pela irregularidade do estatuto dos pais constitui sempre uma violação do seu superior interesse. É certo que tais orientações não são vinculativas, mas não deixam de representar uma orientação do que constitui o referido ‘superior interesse’, que, por força do artigo 3.º da Convenção dos Direitos da Criança, deve pautar qualquer decisão estadual.

No entanto, a prevenção de tráfico de pessoas pode impor cuidados no que toca à admissão de crianças indocumentadas no território. Tem sido essa uma das justificações para algumas detenções. Ora, a acontecer um desses casos, a detenção tem de se processar e manter com respeito pela dignidade e necessidades especiais da criança, preferencialmente em alas próprias para as famílias e com acesso a diversos apoios. Uma falha grave nestas obrigações pode, inclusivamente, constituir tortura ou trato desumano e degradante, como o TEDH também já afirmou. Assim o caso Mubilanzila, que levou à condenação da Bélgica na sequência de uma detenção de uma criança migrante de cinco anos em condições desadequadas.

Quanto a nós, o relatório do MNP de 2017 ilustra bem que os CIT não são locais condignos para acolher crianças: ‘O MNP observou a ausência de estruturas adequadas para a acomodação de crianças pequenas [...] Não se encontra definido um procedimento que garanta o fornecimento de alimentação adequada, em termos nutricionais, a crianças e a pessoas idosas.’ Nestas condições, a detenção de potencial vítima de tráfico só acarretará uma segunda vitimização.”

Conclui enfatizando que “[t]erá, pois, de ser encontrada uma resposta que permita investigar situações dúbias, mas que proteja as crianças. Urge, assim, a criação de centros de acolhimento idóneos, com alas reservadas para as famílias e com acesso a acompanhamento psicológico e social adequado. Trata-se, aliás, de obrigações que a própria Directiva do Retorno exige, desde 2008, ao Estado Português e que não são cumpridas pelos CIT”.

Mónica Farinha e João Vasconcelos, do CPR, após pedido de pronúncia sobre esta questão, “considera[m] que as crianças, sejam elas acompanhadas, não acompanhadas2 ou separadas3 , não devem ser detidas4, nomeadamente, no caso de pedidos de protecção internacional sujeitos ao procedimento de fronteira5.

De acordo com o ACNUR6, a UNICEF7 e o Comité dos Direitos da Criança 8 a detenção não constitui uma medida de protecção e nunca é conforme ao superior interesse da criança. A legislação portuguesa estabelece outros mecanismos apropriados para a protecção de crianças em perigo que não a sua detenção em CIT localizados nos aeroportos nacionais9. Por outro lado, a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos depende da implementação de soluções idóneas pelas autoridades competentes, em linha com o enquadramento jurídico e procedimental aplicável à identificação e protecção das vítimas de tráfico10 e com as relevantes recomendações em matéria de direitos humanos.”

Enfatizam, assim, que “existindo preocupações por parte das autoridades relacionadas com a sua segurança e bem-estar, e sem prejuízo da realização das diligências necessárias ao respectivo registo inicial do pedido de protecção, as crianças devem ser imediatamente libertadas e encaminhadas para soluções de acolhimento idóneas. Os demais procedimentos aplicáveis, como sejam o suprimento da incapacidade do menor, a avaliação da idade, a avaliação e a determinação do superior interesse da criança, deverão ocorrer após a libertação”.

Denotam, ainda, que “as autoridades nacionais partilham as preocupações deste Conselho e da Provedoria de Justiça11 relativamente às condições e funcionamento do CIT localizado no Aeroporto Humberto Delgado, tendo determinado a criação ‘de um espaço adequado e funcional destinado a famílias e um espaço específico destinado a crianças’12, que se localizará em Almoçageme. Uma medida no sentido da adopção de alternativas à detenção que vem ao encontro, de resto, do regularmente sugerido a este propósito pela jurisprudência nacional”13.

Aludem finalmente a uma afirmação de António Guterres, actual Secretário-Geral da ONU e antigo Alto-Comissário da ONU para os Refugiados, de Novembro de 2014:
“Children who arrive in another country in search of international protection are extremely vulnerable and have specific needs. We should treat them first and foremost as children.”
Texto Juliana Almeida


  1. www.publico.pt
  2. Artigo 2.º, n.º 1, als. l) e m), da Lei do Asilo.
  3. scep.sitespirit.nl
  4. http://www.refworld.org/docid/503489533b8.html, p.9.
  5. http://www.asylumineurope.org/reports/country/portugal.
  6. http://www.refworld.org/docid/5885c2434.html.
  7. https://www.unicef.pt/actualidade/noticias/direitos-criancas-migrantes/
  8. http://www.refworld.org/docid/5a12942a2b.html
  9. http://www.asylumineurope.org/reports/country/portugal, p. 53.
  10. http://www.otsh.mai.gov.pt/TSHEmPortugal/ModeloDeIntervencao/Pages/default.aspx.
  11. www.provedor-jus.pt
  12. Despacho emitido pelo ministro da Administração Interna datado de 24 de Julho de 2018.
  13. http://www.asylumineurope.org/reports/country/portugal, p. 89.