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EDITORIAL PEDRO COSTA AZEVEDO

O reinício do ano judicial

O ano judicial voltou formalmente a coincidir com o ano civil. No entanto, é comum, por estes tempos, em qualquer conversa com Advogados ou magistrados, ouvir-se desejos de “bom ano”. Por causa da longa pausa das férias judiciais do Verão, e apesar da disposição legal, quase todos os agentes da Justiça encaram o mês de Setembro como um reinício.

O reinício deste ano de 2018/2019 será particularmente rico nesse aspecto, com novos mandatos na Presidência do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, no Conselho Superior da Magistratura e na Procuradoria-Geral da República. Se tal implicará uma mudança, apenas mais adiante se saberá, mas é certo que dois dos mais altos representantes da Justiça Portuguesa terminarão o ano de 2018 com novo mandato.

De todo o modo, os mandatos que agora findam trouxeram-nos personalidades marcantes, que irão certamente deixar um legado quer no estilo que imprimiram aos cargos, quer no modo como os exerceram.

Aliás, a respeito do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, que cessa funções, importa referir que sempre demonstrou uma grande preocupação pública pela dignidade da Advocacia, entendendo-a como uma peça essencial na administração da Justiça. Sempre recusou os preconceitos atávicos de alguns que entendem que entre magistrados e Advogados deve existir sempre tensão e até animosidade.

Quem certamente comunga dessa visão de coexistência fecunda é o Bastonário da Ordem dos Advogados, que aproveitamos para entrevistar nesta edição. Tendo sido já atingido o meio do percurso do mandato, entendeu-se que seria tempo de colocar algumas questões que a classe quer ver esclarecidas. Ao mesmo tempo, é também uma oportunidade para se fazer o balanço do que foi feito até agora.

Em primeiro lugar, destaque para a satisfação pelo trabalho já efectuado. Realce-se ainda a confiança do Bastonário de que o processo de inventário regressará aos Tribunais no início do ano de 2019 e de que o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores deverá ser alterado até ao final deste ano. São dois temas que marcaram o decurso deste mandato e que constituem preocupações para a maioria dos Advogados.

A par daqueles dois temas, salienta-se também a insistência para que se acabe com a actual situação “contranatura” de comunhão das actividades de solicitador e de agente de execução e se avance para a separação. Citando: “São duas profissões completamente incompatíveis, quer do ponto de vista normativo, quer da sua essência.”

Nesta edição apresentamos também uma perspectiva actual acerca dos actos próprios dos Advogados. Numa altura em que sopram ventos da União Europeia e da OCDE no sentido de liberalizar o mais possível o exercício das profissões liberais, é crucial revisitarmos a essência dos nossos actos.

A Advocacia não quer certamente sobreviver por mero decreto ou por mero interesse corporativo. Porém, deve ser a primeira a exigir a regulação e a protecção de uma actividade a quem cabe defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não será por mero acaso que a Advocacia convive mal com regimes ditatoriais ou com regimes onde não se respeitam os direitos individuais dos cidadãos.

Nesse sentido, é importante recordar as razões pelas quais a esmagadora maioria dos ordenamentos jurídicos europeus prevê a exclusividade dos Advogados na defesa e representação dos cidadãos perante as autoridades públicas e no patrocínio junto dos Tribunais. Os direitos e interesses em jogo são demasiado importantes para nos limitarmos a ver a questão como sendo a liberalização de mera actividade económica ou como uma mera relação entre um profissional e um consumidor.

Seguindo o costume, aproveito para também desejar a todos os Colegas um “bom ano”.
Pedro Costa Azevedo
Director do Boletim