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Decisões Judiciais

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Jurisprudência sobre actos próprios e procuradoria ilícita

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018, processo n.º 425/17, de 23-11-2017, disponível aqui.

“O direito de propor o encerramento de estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita cabe apenas à OA, na defesa de interesses corporativos, e, de igual modo, de um interesse público mais geral, e não cabe também, portanto, aos Advogados individualmente considerados. E […] estamos, afinal de contas, em face de uma conduta de um órgão público que visa dar concretização ao direito público de propor o encerramento de estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita, direito esse consagrado em norma de direito público (em suma, estamos a extrair um efeito de uma norma de direito público, in casu de direito administrativo). Assim sendo, concluímos que a competência para julgar a proposta de encerramento do estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita deverá caber aos Tribunais administrativos.”

Voto de vencido: “O artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 49/2004, de 24/8, ao conferir à Ordem dos Advogados ‘o direito’ de judicialmente requerer o encerramento do espaço onde se exerça procuradoria ilícita, não está a atribuir àquela Ordem uma competência de índole administrativa — ao invés do que a posição vencedora supõe. Tal norma limita-se a atribuir à Ordem uma legitimidade substantiva e processual. O que não se confunde com a outorga de poderes administrativos, os quais são delegados na Ordem para que esta internamente regule a respectiva actividade profissional.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 1015/06.0PDCSC.L2-9, de 18-09-2015, disponível aqui.

“Com efeito, a questão central da interpretação da expressão ‘negociação tendente à cobrança de créditos’ como acto próprio dos Advogados e solicitadores, definida pelo artigo 1.º, n.º 6, b), da Lei n.º 49/2004, leva-nos desde logo a entender que negociação não será o mesmo que cobrança. Até porque, a não se conceber esta diferença, qualquer acto de negociação para cobrança de dívida entre o credor e o devedor haveria sempre de carecer de intervenção de Advogado ou solicitador, sob pena de se incluir na procuradoria ilícita. […]

Ao admitir a existência de empresas para cobrança de dívidas de terceiros, o legislador não quis que a ‘negociação’ coincidisse com a ‘cobrança’, sendo certo que o legislador também não disse o que deve entender-se como negociação de créditos. Mas seguramente que não quis referir-se à mera interpelação para o pagamento (que também pode fazer parte da negociação). Ou seja, tudo dependerá da forma do exercício da actividade da cobrança das dívidas. No entanto, temos para nós como seguro que uma interpelação unilateral não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. O que evidentemente pode vir a suceder sequentemente, tudo dependendo da actividade comprovada.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 820/99.7JAFAR.E1, de 22-01-2013, disponível aqui.

“O ilícito [do crime de usurpação de funções] consiste em forjar uma identidade profissional que não se possui, praticando, com base nela, actos próprios desse ofício. O que importa, assim, é o exercício de actos próprios da função pública ou da profissão sem título ou condições, desde que a sua expressão pública seja de molde a convencer as pessoas de que se é funcionário ou se reúne as condições legais ou profissionais.

Consuma-se o crime de usurpação de funções, no caso concreto, sempre que o sujeito activo, iludindo as pessoas perante quem actua, se apresente como Advogado, a exercer actos próprios de Advogado, sem estar inscrito na respectiva Ordem dos Advogados, com ou sem título académico, mas sem as necessárias condições para o exercício.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 1486/10.0TASTB.E1, de 20-03-2012, disponível aqui.

1. A prática pelo agente de atos próprios dos Advogados (ou solicitadores) é essencial ao preenchimento do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita p. e p. pelo artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, diploma este que define, precisamente, o sentido e o alcance dos atos próprios dos Advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

2. A prática de ato próprio de Advogado é igualmente essencial ao preenchimento do tipo legal de usurpação de funções p. e p. pelo artigo 358.º, b), do C. Penal, pois a prática destes atos constitui elemento normativo do respetivo tipo objetivo.”

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 07482/11, de 07-07-2011, disponível aqui.

I - São actos próprios de Advogado todos os que consubstanciam a prática de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional.

II - O exercício de actos de procuradoria ilícita efectuado por pessoa não qualificada determina o encerramento do escritório respectivo.

III - Tal situação não pode ser escamoteada com a simples aposição de uma placa de solicitador que tem escritório noutro local e apenas ali se desloca ocasionalmente.
Ou seja, continua a verificar-se o exercício da procuradoria ilícita, actividade oculta mediante o nome do Sr. Solicitador, para evitar o encerramento que havia sido determinado pela OA e não foi nunca praticado. O que é espantoso. Ora, como é sabido, esta situação é ilegal. Porquanto os cidadãos têm o direito de recorrer a pessoas devidamente habilitadas e que obedecem e seguem regras de conduta ética e deontologicamente exigentes responsáveis perante a Ordem dos Advogados […].”

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 1146/06.1TAOLH.L1-5, de 28-06-2011, disponível aqui.

“[…] V.º O licenciado em Direito que, tendo requerido à Ordem dos Advogados a sua inscrição como Advogado estagiário, entrega em Tribunal uma contestação por si subscrita invocando expressamente a qualidade de Advogado estagiário, antes que a sua inscrição na Ordem tenha sido confirmada pelo respectivo Conselho Geral, pratica um crime de usurpação de funções.”

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 0840054, de 12-03-2008, disponível aqui.

“Integra o crime de procuradoria ilícita, como vimos, a prática de actos próprios dos Advogados e dos solicitadores. Mas praticar actos próprios daquelas profissões não é equivalente a exercer essas profissões: portanto, pode ocorrer aquele crime sem haver prática reiterada. Não é seu elemento constitutivo a habitualidade.”

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0970/06, de 19-04-2007, disponível aqui.

“Sumário: […]
III – […] no exercício dessa actividade [da mediação imobiliária] podem, ainda, ser prestados ‘serviços relativos à obtenção de documentação conducente à concretização dos negócios visados e que não estejam legalmente atribuídos em exclusivo a outras profissões’.

IV - Deste modo, as empresas de mediação imobiliária não podem requerer e levantar certidões de registo nem preparar e marcar escrituras para terceiros, porque tal se traduz na prática actos atribuídos aos Advogados ou solicitadores e, portanto, no exercício de procuradoria ilegal, só assim não sendo se, ao fazê-lo, estiverem a agir na sua qualidade de mediadoras imobiliárias e fosse nesta condição que estivessem a praticar tais actos.

V – Não cabe dentro da mediação mobiliária a celebração de contratos-promessa de compra e venda ou de contratos de arrendamento, mesmo que tal passe apenas pelo preenchimento dos espaços em branco de contratos já minutados e adquiridos numa papelaria e que os mesmos respeitassem a imóveis cuja transmissão tinha sido angariada por essas empresas.”

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 0533689, de 16-03-2006, disponível aqui.

“Em 2004, quando o legislador se decidiu a definir o sentido e o alcance dos actos próprios da profissão de Advogado e dos solicitadores, a sociedade está mais globalizada, acentua-se o carácter pluridisciplinar e complementar da realidade, o Direito cada vez reflecte mais essas mesmas dimensões, e surgiram várias profissões que ou não existiam ou tinham uma existência muito reduzida e vieram a desenvolver-se graças à complexidade da vida económica e social. […] Assim, […] teve que adoptar um conceito muito mais restrito que o que terá adoptado o legislador de 1984 e muito mais que o que ocorreu com o Estatuto Judiciário. Ou seja, à medida que forem ganhando existência novas profissões, naturalmente que os actos próprios da profissão de Advogado verão reduzido o seu campo de actuação exclusiva. Por isso, em termos lógicos, não faria sentido que o legislador em 1994, ao esclarecer quais eram os actos próprios da profissão de Advogado, incluísse no seu elenco os relativos à negociação tendente à cobrança de créditos, se, face ao DL 84/84, esses actos não fossem, do mesmo modo, considerados como actos próprios dessa profissão.”

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 12784/03, de 23-10-2003, disponível aqui.

“Sumário:
I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas.

II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de Advogados) lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência desleal que implica, mas também, e sobretudo, pelos danos de ordem patrimonial e moral que é susceptível de causar à generalidade dos cidadãos que recorrem a tal tipo de serviços.

III - A elaboração de contratos-promessa, a apresentação de actos de registo predial, a marcação de escrituras de compra e venda, as consultas jurídicas, o pagamento de sisa e actos similares, geralmente de complexidade técnica e pressupondo conhecimentos jurídicos, são, em princípio, actos próprios da profissão de Advogado ou solicitador. […]”

Acórdão do Tribunal Constitucional, acórdão n.º 89-497-2, de 13-07-1989, disponível aqui.

“Sumário: […]
VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem exercer a actividade profissional da Advocacia não é uma exigência inconstitucional, pois há que reconhecer a existência de um interesse público suficientemente consistente para justificar seja a subtracção ao domínio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição na mesma entidade não deixa de representar para a livre escolha e exercício da profissão de Advogado. […]”

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 074003, de 01-07-1986, disponível aqui.

“Sumário:
I -Na vigência do Estatuto Judiciário de 1962, o mandato judicial só podia ser exercido por Advogados e candidatos a Advocacia inscritos na Ordem e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritórios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de Advogado ou solicitador, só podendo exercer a profissão de Advogado os Advogados e candidatos com inscrição em vigor, mesmo o de consultor jurídico ou equivalente.

II - Tal proibição não se confinava ao mandato judicial propriamente dito, mas abrangia outros trabalhos sobre matérias jurídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas, etc., sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, administrativa, etc.

III - Consequentemente, era nulo qualquer contrato de prestação de tais serviços por quem não tivesse legalmente habilitado. […]”

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 7/14.0T9 AVV.G1, de 02-07-2018, disponívelaqui.

“I - A empregada forense que assegurava o funcionamento do escritório da Advogada, com domicílio profissional principal noutro concelho, realizando o atendimento e aconselhamento dos clientes, conferências de interessados, a marcação e instrução de escrituras, a realização de buscas e diligências junto das conservatórias, notários e serviços de finanças, bem como o acompanhamento de clientes e testemunhas nesses atos, entre outros, cometeu o crime de procuradoria ilícita (…);

II - Todos os actos descritos constituem actos próprios de advogados e solicitadores e não podem ser praticados por empregado forense, ainda que com a colaboração da Advogada empregadora.

III - A Advogada que solicitava à co-arguida que praticasse tais atos, sabendo que a mesma não era advogada, praticou uma crime de procuradoria ilícita (…);

IV - A pena de admoestação não se compatibiliza in casu com as concretas exigências de prevenção geral subjacentes ao crime de procuradoria ilícita. (…)”