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Destaque Actos Próprios dos Advogados

Procuradoria ilícita: o que se passa nos Conselhos Regionais

Reunimos informação sobre o panorama nacional da actividade de procuradoria ilícita, através dos contributos dos responsáveis por estes pelouros nos diferentes Conselhos Regionais da Ordem, os órgãos estatutariamente competentes nesta matéria.

CONSELHO REGIONAL DO PORTO

Cláudia Areal
Advogada, Vogal com o Pelouro da Procuradoria Ilícita

No Conselho Regional do Porto (CRP), as principais dificuldades no combate à procuradoria ilícita (PI) são, em síntese:

  • Participações genéricas por falta de identificação de circunstâncias de tempo, modo, lugar e intervenientes pelos participantes;
  • Impunibilidade da tentativa da prática do crime;
  • Auxílio dado por Advogados, solicitadores e outras entidades;
  • Falta de colaboração de terceiros;
  • Omissão de obrigações legais por entidades públicas e privadas;
  • Redacção da Lei dos Actos Próprios (LAP – Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto) suscita interpretações diversas; e
  • Dificuldade em implementar uma política e um projecto de trabalho concertado a nível nacional, bem como uma campanha publicitária planeada por todos os Conselhos Regionais.

Em termos de principais agentes destes crimes, constatamos que no CRP as participações referentes a pessoas singulares que praticam, divulgam, anunciam ou publicitam actos próprios de Advogados e solicitadores têm, em termos percentuais, uma expressão relevante.
Por vezes, os participados agem por ignorância da ilicitude das suas condutas, embora lhes seja censurável tal erro. Noutros casos, os procuradores ilícitos usam e abusam da boa fé dos cidadãos para se sustentarem e enriquecerem, utilizando todos os meios que estão ao seu alcance para lhes induzir erradamente que o recurso ao procurador ilícito é a melhor opção.
Em síntese, os participados com que o CRP se tem confrontado são:

A experiência do CRP evidencia que o melhor meio de combate aos “endireitas jurídicos” é a publicidade dos benefícios da Advocacia preventiva (como tem feito a Ordem dos Notários e a OSAE), a divulgação dos perigos e malefícios do recurso a profissionais não habilitados e o anúncio da mais elementar verdade, para tantos desconhecida, desentendida ou esquecida, de que a “procuradoria ilícita é crime”.
Numa atitude preventiva, o CRP criou a Comissão Regional Norte de Combate à Procuradoria Ilícita (CRNCPI), aproximando-se de cada uma das Delegações que integram a sua área territorial e realizando um trabalho absolutamente determinante para a dinamização de medidas de combate à PI.

O CRP tem promovido ainda a realização de conferências sobre este tema, a publicação de artigos, o envio periódico de newsletters para entidades públicas e privadas e demais contactos institucionais para sensibilização de todos para essas problemáticas.
Numa atitude punitiva, o CRP tramita os processos de averiguações tendentes à apresentação de queixas criminais e denúncias à Direcção-Geral do Consumidor pela prática de contra-ordenações, cuja estatística e sentenças se encontram publicitadas no separador da PI do CRP do site da OA.


CONSELHO REGIONAL DE LISBOA

Maria José Lopes Branco
Advogada, Vogal com o Pelouro da Procuradoria Ilícita

A crescente proliferação da prática de crimes de procuradoria ilícita (PI) e de usurpação de funções (UF) da profissão de Advogado prejudica os direitos fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente consagrados no que à defesa dos seus direitos, liberdades e garantias diz respeito. Ora, à Ordem dos Advogados (OA) cabe, além do mais, a defesa do interesse público na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e no dever de colaboração na administração da Justiça. Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), cabe ao Conselho Regional exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei. Assim, no que diz respeito à prática de crimes de PI, o Conselho Regional de Lisboa (CRL) delegou as suas competências na secção de PI, cumprindo o que vem estabelecido no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 145/2015, de 9/9 (EOA). Em consequência, a referida secção/comissão desenvolve o seu trabalho de prevenção e fiscalização da prática de actos próprios por quem não se encontra habilitado para os praticar. Assim, logo que a secção recebe uma queixa – cujo formulário se encontra disponível no site da OA, na área da Comissão da Defesa dos Actos Próprios –, é aberto um processo de averiguação liminar, com vista a desenvolver as diligências necessárias que permitam despistar ab initio situações que não se configurem no âmbito da PI.

Esta averiguação liminar consubstancia a fase pré-processual, a qual permite actuar preventivamente e de uma forma célere. Quer nesta fase, quer no decorrer do procedimento, os serviços desta secção/comissão pesquisam regularmente também no ciberespaço, de forma a apurar a eventual divulgação e publicidade levadas a cabo por pessoas singulares e colectivas destituídas de qualificação legal para a prática de actos próprios, que só podem ser exercidos por Advogados ou solicitadores. Também a secção/comissão de combate à PI promove, periódica e regularmente, diligências aos locais referenciados como possíveis escritórios de prática de PI, nos quais é averiguada a existência de índices dessa prática ou de publicidade a actos próprios tipificados como tal na LAPAS. No presente triénio – 2017-2019 – foram realizadas pela secção/comissão de combate à PI do CRL 143 diligências no âmbito da actuação preventiva e pré-processual. Também no decorrer do procedimento de averiguação da prática de PI, a secção/comissão de combate à PI do CRL comunicou à Direcção-Geral do Consumidor situações de publicidade ilícita por quem não possui a qualidade para a prática de tais actos. Assim, desde o início do presente triénio – Janeiro de 2017 – até à presente data a referida secção/comissão do CRL já efectuou 25 participações, que redundaram na instauração de autos de contra-ordenação, culminando estes com aplicação de coimas. Igualmente no âmbito das suas competências estatutárias, esta secção/comissão já efectuou participação criminal e/ou se constituiu assistente, tendo resultado já várias condenações, onde se destaca a condenação em cinco meses de prisão, convertida em 150 dias de multa, pena de um ano de prisão suspensa e 160 dias de multa, para além de terem sido condenados a pagar indemnização à OA.

Encontram-se também, neste triénio, dois processos em fase de execução judicial da decisão administrativa de encerramento de escritório de PI. Desde o início do presente triénio, esta secção/comissão recebeu cerca de 242 queixas, tendo redundado em 125 processos instaurados. As restantes ou foram incorporadas em processos já existentes ou remetidas aos CR territorialmente competentes. Nesta data encontram-se pendentes cerca de 286 processos. A secção/comissão de combate à PI do CRL, no decurso da sua acção, depara-se com falta de colaboração, por inércia ou por indiferença, das entidades públicas, o que dificulta por vezes a instrução dos procedimentos. Este combate é árduo, dado que a legislação vigente, nomeadamente a Lei n.º 49/2004, de 24/8 (LAPAS), não acautela com vigor e dignidade o exercício destas profissões forenses. Algum trabalho foi feito, mas ainda há muito, mas muito, por fazer. Necessário se torna a colaboração de todos os Ex.mos Colegas, fazendo chegar a sua queixa ao Portal da OA, no qual é disponibilizado o formulário. Compete-nos dignificar esta tão honrosa profissão, a de ADVOGADO!


CONSELHO REGIONAL DE COIMBRA

Graziela Antunes
Advogada, Vogal com o Pelouro da Procuradoria Ilícita

O Conselho Regional de Coimbra e as Delegações da sua área têm estado atentos às situações de procuradoria ilícita que lhe são comunicadas, autuando os respectivos processos de averiguações e, sempre que são recolhidos indícios da prática de contra-ordenação ou de crime, participando dos visados às autoridades competentes.

Nos processos de averiguações, a partir de 2015, inclusive, verificamos que, maioritariamente, incidem sobre pessoas singulares que praticam actos próprios de Advogado não se encontrando habilitados para tal e, nalguns casos, assumindo mesmo perante os cidadãos que são Advogados. Em segundo lugar surgem as pessoas colectivas, seja sob a forma de sociedade comercial, seja sob a forma de associação, que divulgam nas suas páginas da Internet a oferta de serviços jurídicos vários. Em terceiro e quarto lugares surgem como participados nos processos de averiguações por prática de procuradoria ilícita empresas que gerem os condomínios e imobiliárias. Estas duas últimas categorias habitualmente oferecem os serviços jurídicos sustentando que estes serão prestados por Advogados seus avençados.

No que concerne às participações criminais efectuadas desde 2014, a maior parte tem culminado na suspensão provisória do processo mediante a imposição aos arguidos de uma injunção. Concretamente, 10 processos culminaram na aplicação do referido instituto de suspensão provisória nas cidades do Fundão, Aveiro, Sertã, Almeida, Lousã, Coimbra e Alcobaça. Em Alcobaça, Mangualde e Covilhã obteve-se a condenação dos arguidos pela prática do crime de usurpação de funções. E neste momento encontram-se pendentes 11 processos, em Mangualde, Guarda, Coimbra, Aveiro, Figueira de Castelo Rodrigo, Tábua, Alcobaça e Loures. Destes 11 processos, três estão na fase de julgamento, um na fase de instrução e sete ainda na fase de inquérito.
Em Junho de 2018 efectuou-se uma conferência, no Sabugal, com vista ao esclarecimento do que são actos próprios de Advogado, quais as excepções legais e de que forma deverão participar ao CRC, tendo tido como público alvo Advogados, funcionários das finanças, funcionários das conservatórias. No decurso de 2018 foi feita uma comunicação pelo CRC aos Advogados da sua jurisdição exortando os mesmos a participarem de situações de que tenham conhecimento e explicando quais os procedimentos que são levados a cabo no âmbito dos processos de averiguações, bem como quais as consequências do desfecho dos mesmos.


CONSELHO REGIONAL DE ÉVORA

Maria da Graça Rodrigues
Advogada, Vogal com o Pelouro da Procuradoria Ilícita

Com o desenvolvimento das novas tecnologias, deparamo-nos hoje com novos agentes da prática da procuradoria ilícita, mormente uma proliferação de sites de empresas, quase sempre denominadas de consultoria ou consultadoria, que oferecem serviços aos “pacotes”, incluindo quase sempre o apoio jurídico, bem como algumas instituições de apoio a vítimas de violência doméstica, à não discriminação de género e outros temas actuais e na moda, que igualmente publicitam que prestam apoio jurídico. Isto para não falar já das costumadas imobiliárias, das empresas de gestão de condomínios e até das agências funerárias.

As participações apresentadas no CRE por vezes limitam-se a vir acompanhadas do link de um site na Internet, impressão de uma página ou cópia de um prospecto deixado ao acaso numa qualquer repartição ou café, sem qualquer indicação ou prova de qualquer facto concreto que tenha sido praticado, o que muitas vezes conduz ao arquivamento do processo por não se conseguir aferir de qualquer conduta que seja passível de configurar a prática do crime de procuradoria, dando apenas origem a participação para aplicação de coima por publicidade enganosa.

De realçar que cada vez mais as participações efectuadas, apesar de conduzirem a arquivamentos por falta de prova, conduzem igualmente à extracção de certidão, a enviar ao Conselho de Deontologia, por se constatar que alguns Colegas prestam colaboração a entidades que estão proibidas de prestar apoio jurídico.
Quanto aos anúncios na Internet, a única medida tomada tem sido entrar em contacto, quando tal é possível, e fazer a advertência de que não podem prestar tal serviço, e por consequência publicitá-lo, sendo que em muitos casos tal menção é retirada do site. Meses depois voltamos a consultar o site para ver se a publicidade já se encontra feita novamente ou não.

No que concerne aos contabilistas, em tempos enviaram-se comunicações para aqueles que eram conhecidos em cada Delegação alertando-os para o facto de não poderem efectuar contratos de trabalho, bem como quaisquer actos próprios de Advogado. Pensamos que o mesmo poderia ser efeito em cada Delegação relativamente às empresas de gestão de condomínios, imobiliárias, agências funerárias e quaisquer outras entidades que se saiba publicitarem apoio jurídico ou praticarem actos próprios de Advogado.
No âmbito territorial do CRE não existe, de momento, qualquer acção judicial.


CONSELHO REGIONAL DE FARO

Marilyn Tomás
Advogada, Vogal com o Pelouro da Procuradoria Ilícita

Nos últimos anos, o Conselho Regional de Faro recebeu, em média, 12 participações por ano, o que não espelha a realidade do Algarve. Porém, porque se trata de meios pequenos em que todos se conhecem, as situações existem, são do conhecimento de muitos, mas não são participadas ao Conselho Regional.

Na maior parte das participações estamos perante a promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios dos Advogados (que normalmente são realizados através de sites da Internet), e não perante a prática de um crime de procuradoria ilícita. Os principais intervenientes são agências funerárias, empresas de administração de condomínios e de mediação imobiliária e algumas associações. E, mais recentemente, estrangeiros residentes no Algarve a divulgar a prestação dos mais variados actos próprios dos Advogados a estrangeiros.
Em quase todos os processos, após notificação do Conselho Regional, os sites são alterados e o processo arquivado.

No distrito de Faro são várias as dificuldades com que nos deparamos para combater a procuradoria ilícita, e estas começam logo pelos próprios Advogados. Os Advogados permitem e são contratados para prestarem serviços a empresas de mediação imobiliária, mediante o pagamento de avenças ou comissões, que estão vedados a estas, como registos prediais, alterações matriciais, minutas de contratos-promessa de compra e venda, e agendam as escrituras.

Outra dificuldade surge quando uma das partes é representada por Advogado que permite que o contrato-promessa de compra e venda seja preparado e minutado pela imobiliária, e não pelas partes ou seus Advogados, colaborando com o ilícito.
Nas conservatórias, serviços de finanças, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e mesmo nos cartórios notariais, há pessoas a solicitar de forma reiterada, em nome de terceiros, actos que a lei identifica como sendo actos próprios dos Advogados; ou contabilistas certificados a prepararem contratos e a solicitarem o registo de actos de constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, sendo que, em momento algum, o funcionário desses departamentos coloque em causa se está a auxiliar a prática de um crime de procuradoria ilícita ou se está a contribuir para a não protecção dos interesses dos cidadãos, desvalorizando quais são os actos próprios dos Advogados, e que a Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, tipificou como crime de procuradoria ilícita.


CONSELHO REGIONAL DA MADEIRA

Mariana Pinto da Cruz
Advogada, Vogal com o Pelouro da Procuradoria Ilícita

O Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados conta actualmente com 446 Advogados activos inscritos para uma população de cerca de 268 mil habitantes do arquipélago da Madeira, composto pela ilha da Madeira e pela ilha do Porto Santo.
Tradicionalmente, os responsáveis por eventuais actos de procuradoria ilícita, também denominados por “procuradores”, circunscreviam-se a determinados vizinhos ou pessoas próximas, a quem alguns cidadãos reconheciam conhecimentos suficientes para os auxiliarem e/ou representarem os seus interesses junto dos serviços públicos, na sua generalidade a título gratuito. Com o aumento gradual do número de Advogados a exercer a sua profissão na Madeira, bem como fruto de um trabalho de consciencialização generalizada junto dos cidadãos da necessidade de recorrerem a estes profissionais legalmente habilitados para praticarem os seus actos próprios, essa realidade encontra-se mais mitigada.

A Madeira, por ser um destino turístico de eleição quer para efeitos de gozo de férias, quer para cidadãos estrangeiros (maioritariamente reformados) fixarem as suas residências, aliado ao fenómeno recente decorrente da crise na Venezuela e consequente retorno à Madeira de emigrantes e suas famílias, propicia a que outros agentes, consciente ou inconscientemente, possam vir a praticar procuradoria ilícita.

A sensibilização da sociedade para a importância da Advocacia e o combate empenhado à procuradoria ilícita continuam a ser prioridade deste Conselho Regional. Na prossecução desses interesses, procurou consciencializar os vários serviços públicos, nomeadamente as conservatórias e os serviços de finanças, para a importância da luta contra a procuradoria ilícita, enquanto garante da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos.

Conscientes da resistência da comunidade madeirense, quer dos cidadãos em geral, quer dos próprios Advogados, em denunciar casos, apresentar queixa ou facultar provas inequívocas que permitam instruir acções judiciais, este Conselho Regional esteve, e estará sempre, atento a todas as denúncias que lhe forem participadas, promovendo de imediato todas as diligências necessárias para a verificação de eventuais actos ou condutas de procuradoria ilícita, dando o competente seguimento processual.

Na presente data existem dois processos em curso, em fase de averiguação das condutas e factos que foram objecto das queixas apresentadas.