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Destaque Actos Próprios dos Advogados

Uma síntese dos actos próprios da profissão

Uma síntese dos actos próprios da profissão

A Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (LAPAS), definiu os actos exclusivos dos Advogados (e solicitadores) e tipificou dois novos crimes relacionados com a violação desta reserva de competência: a procuradoria ilícita e a usurpação de funções.

I. Notas prévias – O regime da LAPAS

São actos próprios dos Advogados os actos (infra) previstos nos artigos 1.º a 3.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, praticados no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional. Por seu turno, havendo violação desta reserva de competência, o agente estará a praticar actos de procuradoria ilícita, incorrendo no crime respectivo.

A este respeito vale a pena salientar que uma pessoa que aja no seu próprio interesse, ou um Advogado (ou solicitador), nunca, em circunstância alguma, pratica actos de procuradoria ilícita. Quando muito, os Advogados que auxiliem a prática destes actos por outros estarão a incorrer em infracção disciplinar, mas nunca na prática de um acto ilícito. Entretanto, a lei também excluiu deste universo de actos ilícitos todos os actos praticados pelos representantes legais, pelos empregados, pelos funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, enquanto nessa qualidade, não os considerando como actos praticados no interesse de terceiros (e como tal não sendo actos próprios de Advogados). Esta regra é válida excepto tratando-se de actividade de cobrança de dívidas, caso em que os actos praticados pelos funcionários de pessoa que tenha como principal actividade a cobrança de dívidas são considerados praticados no interesse de terceiros, passando assim estes funcionários a responder por actos ilícitos de procuradoria mesmo que a empresa empregadora seja a detentora dos créditos a recuperar (muitas vezes adquiridos em negócio simulado).

Por último, resulta deste regime que os serviços prestados a terceiros que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos Advogados e dos solicitadores só podem ser prestados em escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por Advogados, por Advogados e solicitadores, por sociedades de advogados ou nos gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritório ou gabinete constituído sob qualquer outra forma jurídica (nomeadamente aqueles constituídos agregando vários tipos de profissionais diferentes). Estão excluídos desta regra os sindicatos e as associações patronais, desde que os actos praticados o sejam para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa e que estes sejam individualmente exercidos por Advogado ou Advogado estagiário, e ainda as entidades sem fins lucrativos que requeiram o estatuto de utilidade pública, desde que cumpram alguns outros requisitos.

II. Os actos próprios dos Advogados

1. O exercício do mandato forense:
Considera-se mandato forense o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer Tribunal, incluindo os Tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz. A lei explicita que é acto próprio de Advogado também o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários. E, nos casos em que o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por Advogado, nos termos da lei.

2. A consulta jurídica:
Considera-se consulta jurídica a actividade de aconselhamento jurídico que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas mediante solicitação de terceiro. Assim, a consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o Direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão, apreciando da existência ou não de fundamento legal para a pretensão do utente.
Integram-se na definição de consulta jurídica a realização de diligências extrajudiciais que decorram directamente do conselho jurídico prestado e que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada.

3. A elaboração de contratos e negócios jurídicos:
Estão reservados aos Advogados a elaboração de contratos, a preparação de negócios jurídicos e também o acompanhamento e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos junto de conservatórias e cartórios notariais (v. g., actos societários, compras e vendas e respectivas promessas, partilhas, registos prediais, comerciais ou civis, etc.).

4. A negociação tendente à cobrança de créditos:
A jurisprudência portuguesa ultimamente tem entendido que esta “negociação tendente à cobrança de créditos” não engloba as situações de “recuperação de créditos”, aquelas que se resolvem de forma expedita após mera interpelação para pagamento. Com este entendimento, o tipo só será considerado preenchido caso existam negociações mais prolongadas, elaboração de planos de pagamento, etc. No entanto, importa referir que a Comissão Europeia, em 2011, numa resposta escrita (ref. E-001405/2011) a um pedido de esclarecimento que versava este assunto, confirmou que os serviços de recuperação de créditos (“debt collection services”) estão em Portugal reservados aos membros de profissões reguladas, os Advogados e os solicitadores, sendo que esse facto não contende com a Directiva n.º 123/2006/CE, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva Serviços), e assim não configura qualquer situação prejudicial ou desequilíbrio à livre concorrência.

Nestes termos, e com esta confirmação do Direito Europeu, a expressão da LAPAS “negociação tendente à cobrança de créditos” deveria ser sempre interpretada como referindo-se a qualquer cobrança extrajudicial de dívidas.

De relembrar que quando a actividade de cobrança de dívidas é o principal objecto ou actividade das sociedades, os actos dos seus funcionários são considerados actos praticados no interesse de terceiros, e assim passam a ser actos próprios de Advogados. Resulta desta regra que as empresas são obrigadas a utilizar funcionários com as necessárias habilitações, ou seja, Advogados ou solicitadores, mesmo nas situações em que supostamente detenham os créditos em causa.
Texto Elsa Mariano