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Destaque Opinião

O flagelo da procuradoria ilícita e a dignidade da Advocacia

O papel do Advogado no combate à procuradoria ilícita é primordial para o reforço do seu papel na sociedade em geral e para a dignificação da profissão.

Constitui um desafio sumarizar a imensa problemática que reveste esta matéria: a do “combate” à procuradoria ilícita. A expressão não é inocente, trata-se efetivamente de um “combate”, em sentido próprio. O combate em que os Advogados militam ativamente é direcionado à ameaça constante que a procuradoria ilícita representa para a profissão e as consequências nefastas da atuação dos procuradores ilícitos para a segurança do tráfego jurídico e inerente afetação negativa ao acervo essencial de direitos e garantias dos cidadãos, lesiva das instituições e do erário público em geral. Cabe à Ordem dos Advogados a prevenção e o combate à procuradoria ilícita, competência essa exercida pelos seus vários órgãos a todos os níveis. Um trabalho incessante e intenso. É que do outro lado deste combate estão vários agentes económicos que atuam à revelia dos atos próprios dos Advogados e solicitadores. Sem ser exaustivo, é premente o exemplo das empresas de cobranças, mediadoras imobiliárias, agências funerárias, contabilistas, agências de documentação, entre outros. Se, por vezes, a atuação ilícita resulta de uma ignorância geral sobre a reserva de atos que a Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (LAPAS), confere aos Advogados, na maioria das vezes ocorre em desafio a essa mesma reserva. O contrato de trabalho do contabilista, o contrato-promessa de compra e venda da imobiliária, os registos e demais atos registrais e notariais patrocinados por vários agentes económicos são uma realidade do dia a dia com que os Advogados se deparam.

A Ordem dos Advogados tem exercido uma função preventiva quanto à prática dos atos próprios através de inúmeras campanhas publicitárias, bem como a promoção de ações de formação e workshops sobre a temática, que têm como intuito a divulgação do atos próprios e urgência do combate contra a procuradoria ilícita, quer no seio da profissão, quer nos diversos agentes económicos e na sociedade civil em geral. Não obstante, é consabido que o combate não cessou. Hodiernamente, todos nos deparamos com a prática de atos de procuradoria ilícita, muitas das vezes praticados sem nenhuma consciência sobre a ilicitude da conduta. Urge, por isso, reforçar a divulgação e os meios de combate. O combate à procuradoria ilícita compete, numa fase inicial, a cada um de nós, Advogados, sendo nossa obrigação denunciar as condutas com que nos deparemos aos órgãos competentes da Ordem dos Advogados. Desde as Delegações aos Conselhos Regionais, bem como, a nível nacional, ao Conselho Geral (de modo próprio ou através da Comissão de Prevenção e Combate à Procuradoria ilícita), a nossa Ordem dos Advogados tem trabalhado incessantemente em prol da sua prevenção, bem como na perseguição das condutas ilícitas que lhe são participadas, tendo em vista, mormente, o encerramento dos escritórios (medida administrativa) ou a participação criminal (onde se constitui assistente). Não obstante o meritório trabalho desempenhado pelos Advogados portugueses, temos de perceber que o combate está longe de estar terminado. Cumpre-nos estar tentos às ameaças e persegui-las de forma veemente.

O combate à procuradoria ilícita compete, numa fase inicial, a cada um de nós, Advogados, sendo nossa obrigação denunciar as condutas com que nos deparemos aos órgãos competentes da Ordem dos Advogados.

Sendo imprescindível o combate ao facto consumado, é ainda essencial impender que os atos próprios sejam praticados sem a intervenção do Advogado. A necessidade de reforço dos meios de prevenção é premente. É, antes de mais, com o intuito de preencher essa necessidade preventiva que se deve promover a exigência da denominada “vinheta”, uma forma eficaz de conferir e conformar legalmente os atos integrantes da reserva própria, vinheta esta que pode ser eletrónica, para combate ao flagelo que é a procuradoria ilícita digital, ou física, para possibilitar que somente o Advogado possa conferir a devida conformidade jurídica, por exemplo, a um contrato (e a todas as fases da sua negociação), assegurando, por essa via, o cumprimento da lei. Essa medida teria um efeito devastador na atividade dos procuradores ilícitos, advindo uma cominação afetadora da validade (ou força jurídica) do ato praticado.

Passaram-se aproximadamente 14 anos desde a entrada em vigor da LAPAS e verifica-se que, não obstante o trabalho já promovido na divulgação da lei e na sua aplicação, ainda há muito a fazer. Verifica-se que, entretanto, em resultado de sentenças condenatórias de algumas entidades (resultado da atuação da Ordem dos Advogados), alguns agentes económicos lograram encontrar formas de contornar a lei e, sob a capa de uma aparente licitude, continuarem a praticar atos ilícitos. Um exemplo de tal “fraude” são as chamadas “sociedades de cobranças”, que na qualidade que adquirem, de cessionárias dos créditos dos seus clientes, podem promover em nome próprio a cobrança indevida. Tal acresce à sua atuação quanto às cartas de interpelação (cobrança): se antes as mesmas eram subscritas pela própria sociedade de cobranças (o que fundamentou a necessidade de inúmeras participações criminais), após algumas sentenças desfavoráveis passaram a ser subscritas por um único Colega, que exerce funções para essa mesma determinada entidade, entidade essa que é quem efetivamente exerce a função de cobrança de forma remunerada para o cliente. Se a atuação é inatacável do ponto de vista da legalidade formal, é manifestamente moralmente questionável, suscitando muitas dúvidas sobre a eficácia do diploma legal no tocante à proibição dessas condutas.

Numa matéria estritamente conexa não nos podemos esquecer da ameaça constante que constituem as (putativas) sociedades multidisciplinares, constituídas por Advogados e outros profissionais. A realidade a que aludo no parágrafo precedente não deixa de se integrar, de uma forma perversa, nesta qualificação, embora de um modo nitidamente escamoteado. O nosso sucesso quanto a impedir que se lograsse conseguir legitimar a criação das sociedades multidisciplinares não pode ser entendido como definitivo. Os interesses em questão (nomeadamente das sociedades de auditoria/consultoria, que pretendem prestar aos seus clientes serviços globais e “transversais”) são demasiado sérios para que possamos esquecer este “combate” por um único momento, exigindo-nos, ao invés, uma atenção constante. O exemplo espanhol é paradigmático. Assistimos a “consultoras” com serviços de assessoria jurídica agregados aos financeiros e demais, sem distinção e com efeitos gravemente lesivos, entre outros, do dever de sigilo profissional.

A prevenção e o combate à procuradoria ilícita é essencial para a segurança do tráfego jurídico e económico.

O Congresso da Ordem dos Advogados já aprovou várias conclusões cuja temática é o combate à procuradoria ilícita. Cumpria que todos estivéssemos cometidos a aplicá-las e a pressionar o legislador para que tutele estes interesses, nitidamente públicos, por via legislativa. A prevenção e o combate à procuradoria ilícita é essencial para a segurança do tráfego jurídico e económico, assegurando, nomeadamente, a estabilidade das valências obrigacionais dos contratos, que permite, obviamente, prevenir litígios e, consequentemente, diminuir as ulteriores pendências judiciais, sustentando uma necessária e consequente poupança ao erário público, que acompanha uma sociedade civil mais segura quanto à sustentabilidade e competência dos instrumentos técnico-jurídicos acessíveis aos cidadãos e às empresas. Consequentemente, podemos prever uma substancial melhoria no funcionamento do aparelho judicial como um todo, apenas pelo aproveitamento do importante recurso que constituem os Advogados. O papel do Advogado no combate à procuradoria ilícita é primordial para o reforço do seu papel na sociedade em geral, para a dignificação da profissão e para sindicar a sua imprescindibilidade no patrocínio forense, nas transações comerciais e no ordenamento jurídico em geral, sustentando e reforçando o papel do Advogado como órgão da administração da Justiça. É extremamente importante que aprendamos com os erros dos outros e que logremos conseguir, para nós, uma sociedade justa e juridicamente conformada pela tutela de técnicos certificados, reservando para os Advogados o que só a eles cabe: a prática dos seus atos próprios. É essa a nossa obrigação!