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Destaque opinião

Em defesa do acto próprio

Ad·vo·ga·do
Latim, advocatus, -i, o que foi chamado

Em 2004, pela Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, apareceu em forma de lei a definição de acto próprio do Advogado - e do solicitador - e tipificado o crime de procuradoria ilícita. Passados quase 14 anos desde a aprovação da Lei dos Actos Próprios (LAP), continuamos a ter campos de indefinição e abusos em relação ao acto próprio do Advogado.

Para além disso, o solicitador passou a estar integrado e submetido a regulação profissional numa Ordem, em conjunto com os agentes de execução, afastando-se da Advocacia (aliás, nos termos do EOA e do EOSAE, a solicitadoria e a Advocacia são, inclusive, actividades incompatíveis com a dos agentes de execução).

Entendemos que a defesa do acto próprio tem que ser vista em exclusivo do lado dos Advogados e separar as águas numa futura Lei dos Actos Próprios.

A Advocacia, ao relacionar-se com a actividade económica do país e ao produzir, no seu conjunto, rendimentos significativos, constitui um foco de cobiça para empresas comerciais que se estruturam por forma a prestar serviços de Advocacia.
Além disso, as grandes consultoras financeiras e de auditoria passaram a deter ou a participar no capital de sociedades de advogados e proliferam os gabinetes de associações, e até entidades públicas, que se acham no direito de prestar um serviço que é exclusivo desta profissão.

Também a OCDE vê a Advocacia como uma actividade comercial e pretende eliminar as restrições ao acesso à profissão, nomeadamente a prática de actos próprios apenas por Advogados, apontando como necessária a abertura do acto próprio a não profissionais, numa pura lógica comercial e de livre concorrência.Ou seja, a Advocacia está sob ataque.

A Advocacia, ao relacionar-se com a actividade económica do país e ao produzir, no seu conjunto, rendimentos significativos, constitui um foco de cobiça para empresas comerciais que se estruturam por forma a prestar serviços de Advocacia


A Advocacia tem que se unir para defender o exercício profissional e as suas prerrogativas, pois estas têm como fim primeiro a defesa dos cidadãos e dos direitos, liberdades e garantias e constituem a verdadeira barreira ao abuso e à intromissão do Estado na esfera dos particulares.

É, pois, absolutamente necessário aclarar as fronteiras do acto próprio definidor da identidade da profissão.
A Constituição da República Portuguesa reconhece a essencialidade da Advocacia no acesso à Justiça e nas garantias de defesa do cidadão (artigos 20.º e 29.º da CRP) e estabelece a garantia constitucional do exercício do mandato e patrocínio forense dos Advogados (artigo 208.º da CRP).

Contudo, o Estado tem vindo a restringir o âmbito dos actos próprios, dando mais importância à desformalização e à celeridade que à defesa dos direitos dos cidadãos, razão pela qual estes estão cada vez mais vulneráveis.
Também os Tribunais têm entendido que interpelar para o pagamento ou cumprimento de um contrato não é um acto da exclusiva competência dos Advogados, podendo ser exercido por empresas criadas para a cobrança de créditos.
Ainda recentemente o Estado consagrou legalmente a possibilidade de os contabilistas certificados passarem a representar os cidadãos junto de repartições de finanças e praticarem actos de reclamação administrativa e impugnações judiciais tributárias [artigo 10.º, n.º 2, al. b), do Estatuto dos Contabilistas Certificados].

O Estado tem actuado por forma a limitar a representação por Advogado e a sua obrigatoriedade, a pretexto que a mesma restringe a livre concorrência, desprezando os comandos constitucionais que integram o exercício da profissão de Advogado no âmbito dos direitos, liberdades e garantias. Assim, não é obrigatória a constituição de mandatário junto dos meios alternativos de resolução dos conflitos ou junto dos Julgados de Paz.

Na jurisdição de família, embora os interesses em jogo impusessem a necessidade de assegurar a representação judiciária dos intervenientes por Advogado, ela não é obrigatória, excepto na fase de recurso, e os Advogados são totalmente arredados de fases do processo, como seja a de audição técnica especializada.

É absolutamente necessário aclarar as fronteiras do acto próprio definidor da identidade da profissão

Também nos processos de promoção e protecção de menores a limitação ao exercício do mandato e as restrições impostas aos Advogados, mesmo de mera consulta dos autos, conduzem a consequências gravíssimas para os cidadãos.
É um desígnio da profissão pugnar pela obrigatoriedade, em todas as instâncias e jurisdições, da representação das partes por Advogado.

Há também na sociedade portuguesa a ideia generalizada de que um contrato é um papel e, sendo um papel, qualquer um serve, bastando obtê-lo na Internet ou junto do contabilista ou do curioso. Mas temos ainda, no que aos “papéis” respeita, o senhor da imobiliária que é gentilíssimo e trata de tudo por 5% do valor da venda do imóvel (valor que muito poucos Advogados cobrariam) e até tem uma minuta do papel do contrato de promessa de compra e venda que é só assinar sem ler e na volta ainda trata dos registos e da escritura….
Ora, atento este panorama, urge defender o acto próprio e a Advocacia.

A defesa do acto próprio passa pela revisão da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - que o Governo não quer fazer -, redefinindo conceitos e revisitando-os à luz da experiência dos anos de vigência da lei actual.
Mas, mais:

É preciso consciencializar os cidadãos de que devem ter um Advogado que os aconselhe e trate dos actos correntes das suas vidas; um Advogado que os aconselhe em questões tão banais quanto importantes como se, por exemplo, se casarem, em que regime de bens o devem fazem.

Urge defender o acto próprio e a Advocacia

Também as empresas devem ter um Advogado. Um Advogado que as assessorie na celebração de contratos comerciais ou de trabalho e, em geral, no desenvolvimento da actividade comercial das empresas, bem como na representação judiciária. O exercício da profissão não se esgota na parte patológica da vida em sociedade, mas é, outrossim, essencial ao dia-a-dia do comum das pessoas e das empresas.
A vida em sociedade e o estabelecimento do Estado de Direito dependem dos Advogados.

Assim, irá ser lançada, pela Ordem do Advogados, em breve uma campanha de defesa do acto próprio que transmita ao cidadão e às empresas a importância de consultar um Advogado.

O combate à procuradoria ilícita é um combate que todos os órgãos da Ordem travam, com relevo para os Conselhos Regionais e para as Delegações, havendo inúmeros processos de averiguação que têm redundado em processos criminais e contra-ordenacionais e levado ao encerramento de gabinetes de PI.

A defesa do acto próprio não é uma questão corporativa, é, sim, a defesa da cidadania e do Estado de Direito Democrático e é um combate em que a Ordem e os Advogados estão empenhados.