QuiosqueAnteriorSeguinte

Destaque Opinião

Formação e Procuradoria Ilícita

A necessidade de formação dos jovens no Direito e, em particular, para a prevenção da procuradoria ilícita

Reveste extrema importância o papel do jovem estudante de Direito nos tempos que correm. No entanto, para que se entenda sobre essa mesma importância, é imprescindível que saibam: “Mas, afinal, o que é e para que serve o Direito?”

Ora, tal pode definir-se como uma ciência normativa do “dever ser” (impõe ao homem as normas de conduta exigidas pela sociedade), que, por sua vez, tem por finalidade a solução de conflitos de forma justa, e sem a qual não se manteria uma sociedade bem estruturada e organizada. O cerne do Direito é, ao fim e ao cabo, racionalizar a vida em sociedade, compatibilizando-a com as diferenças individuais e colectivas existentes nesta. Em suma, alcançando-se uma sociedade organizada de forma justa, pode-se dizer que esta mesma sociedade se encontra em “ordem”.

A complexidade de tudo o que gira à volta do próprio “mercado jurídico” impõe obrigatoriamente ter de se compreender as expectativas dos jovens estudantes de Direito, bem como as suas próprias motivações. Porém, e tão mais importante, é que, sendo a Advocacia o busílis da defesa do Direito e da legalidade nas sociedades contemporâneas, é fundamental alertar os jovens estudantes de Direito relativamente àquilo que cada vez mais urge, ou seja, para a prevenção da procuradoria ilícita.

A Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, prevê os actos próprios dos Advogados e solicitadores, definindo-se o seu sentido e alcance, tipificando o crime de procuradoria ilícita. A procuradoria ilícita traduz-se em situações nas quais pessoas que não são Advogados nem solicitadores prestam serviços jurídicos, como seja a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a representação junto de serviços públicos.

O artigo 7.º do citado diploma legal define que pratica crime de procuradoria ilícita quem, em violação do artigo 1.º, praticar actos próprios dos Advogados e solicitadores e/ou auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos Advogados e dos solicitadores, e é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

O procedimento criminal depende de queixa. Para além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores, tendo também legitimidade para se constituírem assistentes no procedimento criminal.
A futura geração de jovens estudantes de Direito, per si, poderá revelar uma vaga de futuros profissionais mais ambiciosos, adeptos de mudança e movidos pelo reconhecimento pessoal e profissional.

Um jovem estudante de Direito terá como objectivo ingressar numa carreira na qual progrida, bem como a idealização de uma remuneração acima da média, facto esse até compreensível não só pelo seu esforço e dedicação, como também motivado por alguns haveres exteriorizados em alguns colegas de profissão. Porém, e pese embora ser importante a vertente remuneratória, nem sempre fácil nos primeiros anos, a oportunidade profissional reveste um carácter preponderante, sendo de realçar que lhes deve ser revelado que dificilmente terão uma estabilidade profissional, sendo que o mais importante, a longo prazo, deveria ser a busca da sua valorização profissional e o enriquecimento das suas próprias capacidades, ainda que isso exija uma maior mobilidade e sacrifício da sua parte.

Nesse contexto, o papel fundamental, de entre os vários do jovem estudante de Direito, deverá ser o esforçar-se para manter e aprimorar na prática os conceitos acima descritos, assim como ser na sociedade o símbolo do respeito e confiabilidade. Tal tarefa é cada vez mais árdua nos tempos que correm, em que se vê o crescimento dos casos de injustiça e a falta de ética de profissionais pouco preparados, que contribuem para a degradação da imagem do Advogado perante a sociedade, fazendo com que esta ponha em dúvida a equidade à qual o Direito se destina.

Dever-se-ia incluir no curso de Direito uma disciplina de deontologia e ética profissional, com passagem obrigatória, tão-somente porque, chegados ao “mundo profissional”, muitos são os casos que revelam o seu profundo desconhecimento relativo àquilo que deveria ser de conhecimento e cumprimento obrigatório.

A par de tal factualidade, entenda-se que, quanto aos jovens estudantes de Direito, não se poderá olvidar as suas raízes, ou seja, o trajecto de vida dos jovens quer na vertente estudantil quer na parte da sociabilização e integração. Neste âmbito, foi criado pela aqui autora, em janeiro de 2016, o projecto Educar para o Direito, na sequência da constatação nos Tribunais de um crescente número de jovens que, na sequência da prática de ilícitos criminais e perante essas suas condutas, apresentam, por norma, um circunstancialismo de quem não sabia ou não tinha consciência das consequências de tais actos, nomeadamente para o seu próprio futuro.

Tornou-se claro para quem vive por dentro a justiça penal que a maioria destes jovens não tem de facto uma verdadeira noção da gravidade dos crimes que pratica e das penas que lhe podem ser aplicadas, já para não referir o descurar do impacto que estas suas condutas, nomeadamente quando averbados no seu registo criminal, possam vir a ter nas vidas futuras.

No domínio da prevenção geral, as punições aplicadas não se têm revelado suficientes.
Surgiu, assim, o projecto Educar para o Direito, como forma de sensibilização dos jovens, habilitando-os a conhecerem por dentro matérias de natureza criminal mais evidentes nas suas idades e as respectivas consequências.

A par da justiça penal, o projecto Educar para o Direito visa, assim, concretizar objectivos da prevenção geral, ao mostrar aos jovens, apresentando casos reais, a gravidade de condutas ilícitas e respectivas consequências penais.
Pretende-se, pois, informando, que tomem consciência de como podem estar a comprometer o seu futuro.

O projecto Educar para o Direito é destinado a jovens dos 12 aos 21 anos e levado principalmente às escolas. Como se sabe, estas têm um particular papel no processo educacional dos jovens, designadamente no tempo actual, onde, por vezes, se assiste, no seio das suas famílias, a uma passividade neste processo. Por este motivo, o projecto Educar para o Direito também se encontra preparado para se apresentar aos pais, a pedido das respectivas organizações representativas, facto esse que já tem vindo a suceder.

A metodologia utilizada procura a sua própria linguagem e, como tal, sem a tónica formatada da enunciação de conceitos jurídicos ou de diplomas legais. Recorre-se à exemplificação através de casos concretos, com suporte em imagens representativas de condutas e referência às respectivas medidas abstractas das penas.

Os temas penais mais relevantes que são objecto de exposição e debate são os entendidos como os mais prementes para este escalão etário, como a violência no namoro, bullying, ciberbulling, droga, injúrias, ameaças, furto e roubo.
O projecto Educar para o Direito, a convite de responsáveis das escolas, de agrupamentos ou de Comissões de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CPDPCJ), já fez perto de 500 palestras em estabelecimentos de ensino um pouco por todo o país, encontrando-se já programadas, de momento, uma série de outras acções.

Nas palestras já realizadas tem-se verificado uma evidente adesão dos jovens presentes, mostrando particular interesse em não só tirar as suas dúvidas mas também irem um pouco mais longe no conhecimento destas matérias.
É este, em síntese, o escopo do projecto Educar para o Direito, que já é uma referência nacional, que se pensa vir ao encontro de uma necessidade sentida na nossa sociedade, sendo um contributo para que mais jovens possam ter a possibilidade de sonhar com um futuro baseado no Direito e na ordem necessária à sociedade.

Em suma, a Advocacia é, no mínimo, uma das mais importantes profissões disponível na sociedade e que garante o seu perfeito rumo para uma sociedade equitativa de direitos e deveres.

Se o Direito existe para solução de conflitos, a sociedade tem de acreditar que aquele Advogado está capacitado pela sua própria Ordem, que o reconheceu como tal. Exercer, de forma ilícita, essa capacidade/direito terá as suas repercussões graves ao nível da própria sociedade, gerando desconfiança e o não reconhecimento do Advogado enquanto profissional, fomentando o desprestígio desta nobre profissão… Afinal, a Advocacia deverá ser vista como a pedra angular na defesa do Direito e da legalidade nas sociedades contemporâneas.