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Leituras Pareceres da Ordem

Actividade de mediador de conflitos e exercício da profissão de Advogado

O requerente dirigiu ao Presidente do Conselho Regional […] a emissão de parecer acerca da existência de incompatibilidade entre a profissão de Advogado e o exercício de actividade de mediador de conflitos, em regime de prática privada e individual e em instalações próprias e distintas daquelas onde estaria instalado o escritório de Advocacia, e sem qualquer menção nas instalações afectas a cada uma dessas actividades ao exercício daquela outra actividade.

Uma vez que no passado recente, e sobre esta questão, surgiram decisões divergentes dos vários Conselhos Regionais e porque a questão colocada, atenta a sua generalidade e alcance, ultrapassa a área daquele Conselho Regional, o Conselho Regional […] decidiu reenviar o pedido de parecer ao Conselho Geral, para que este formule o mesmo e, dessa forma, possa existir, no futuro, uma uniformização das decisões dos diversos Conselhos Regionais sobre esta concreta questão.

Tem existido uma clara divergência entre os diversos órgãos da Ordem dos Advogados acerca do tema em discussão. Assim, existem pareceres no sentido de que não existe incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício da mediação de conflitos emitidos pelo Conselho Regional de Coimbra (Parecer n.º 31/PP/2011-C) e pelo Conselho Regional do Porto (Parecer n.º 25/PP/2010-P), e pareceres no sentido oposto, ou seja, que existe essa incompatibilidade, emitidos pelo Conselho Geral (Parecer n.º 26/PP/2009-G e Parecer n.º 36/PP/2011-G) e pelo Conselho Regional de Évora (Parecer n.º 2/PP/2011).

O Conselho Geral aceitou o reenvio do pedido, porquanto é competência do Conselho Geral “formular recomendações de modo a procurar uniformizar, quanto possível, a actuação dos diversos Conselhos Regionais”, como dispõe o artigo 46.º, n.º 1, al. j), do EOA.

Quanto à questão concreta, o Conselho Geral concluiu que:

  1. A actividade de mediador de conflitos não é incompatível com o exercício da profissão de Advogado;
  2. Está vedado a quem, numa fase anterior, interveio como mediador de conflitos numa causa patrocinar como Advogado, numa fase posterior, uma das partes desse conflito, nessa mesma causa ou noutra causa com esta conexa;
  3. O Advogado não pode exercer a Advocacia junto das instituições onde exerça a actividade de mediação de conflitos;
  4. O Advogado não pode exercer a Advocacia no local onde exerça a actividade de mediação de conflitos, devendo manter um domicílio profissional distinto para cada uma das actividades.

Texto integral do parecer disponível aqui.