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Leituras Legislação

Direito Administrativo

Portaria n.º 245/2018, de 3 de setembro

Aprova o regulamento que estabelece as condições de acesso de doentes e entidades, bem como os preços e as prestações de saúde a realizar, no âmbito do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO). Consultar aqui.

Portaria n.º 248/2018, de 5 de setembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) Lisboa. Consultar aqui.

Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro

Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico, de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro

Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior. Consultar aqui.

Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro

Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos Tribunais judiciais e nos Tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF). Consultar aqui.

Direito do Ambiente

Portaria n.º 246/2018, de 3 de setembro

Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril. Consultar aqui.

Portaria n.º 247/2018, de 3 de setembro

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes. anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Consultar aqui.

Portaria n.º 258/2018, de 11 de setembro

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Vouzela, na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga. Consultar aqui.

Direito da Saúde
Portaria n.º 249/2018, de 6 de setembro

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). Consultar aqui.

Portaria n.º 254/2018, de 7 de setembro

Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas. Consultar aqui.

Portaria n.º 255/2018, de 7 de setembro

Estabelece os medicamentos destinados aos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais que beneficiam do regime excecional de comparticipação. Consultar aqui.

Direito Financeiro
Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro

Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. Consultar aqui

Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro

Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado. Consultar aqui

Portaria n.º 260/2018, de 14 de Setembro

Define o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as fundações. Consultar aqui

Direito Fiscal
Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Consultar aqui.