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Actualidade Congresso da UIA

UIA quer chumbo do planeamento fiscal agressivo

Pedro Pais de Almeida, Presidente da UIA, considera que a proposta de directiva que estabelece as novas regras de planeamento fiscal agressivo deve ser chumbada, considerando pôr em causa a relação de confiança entre clientes e Advogados. Esta foi uma das mensagens deixada pelo Presidente da UIA no 62.º Congresso, que decorreu até 3 de Novembro, no Porto.

Durante a cerimónia de abertura do 62.º Congresso da UIA, que teve início no dia 30 de Outubro e se prolongou até 3 de Novembro, no Porto, o Presidente da União Internacional dos Advogados (UIA) apelou ao Governo para que chumbe a proposta que estabelece as novas regras de planeamento fiscal agressivo. "Esta proposta necessita ainda de ser aprovada pela União Europeia por unanimidade, é certo, porque se trata de matéria de fiscalidade. Desde já, o meu apelo ao Governo português para que vote contra a proposta de directiva." Apesar de reconhecer a importância da directiva, que visa impedir consultores fiscais, contabilistas, bancos e Advogados de conceberem e comercializarem mecanismos susceptíveis de conduzir à evasão fiscal, Pedro Pais de Almeida considera que a proposta põe em causa a relação de confiança entre clientes e Advogados.

Defendeu ainda que nem sempre os meios justificam os fins no combate à criminalidade organizada, considerando que “é indispensável a existência de equilíbrio e o respeito de outros valores fundamentais. A nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo [...], tal como foi aprovada, é incompatível com o exercício da profissão, por estipular que os próprios Advogados são obrigados a prestar informações sobre dados da vida privada dos seus clientes", explicou.

Durante quatro dias a cidade do Porto acolheu mais de mil Advogados de todo o mundo no 62.° Congresso da UIA, presidida pelo Advogado e sócio da Abreu Advogados Pedro Pais de Almeida. Os dois principais temas em debate foram os "Desafios Jurídicos da Escravatura dos Tempos Modernos" e a "Prática Jurídica na Era Digital". O Presidente do Congresso é o Advogado Pedro Rebelo de Sousa, da sociedade SRS, que considera que este "é um momento de afirmação do espaço ibérico e da lusofonia".

Com ligações ao terceiro sector e a presidência da Associação Cais no currículo, Pedro Pais de Almeida assumiu a presidência executiva da UIA no último ano, o que já lhe permitiu falar algumas vezes do tema da escravatura do século XXI, designadamente nas Nações Unidas, em Junho.

Dos dados que recolheu, sabe que o problema afecta essencialmente crianças, “são elas 25% das vítimas e o principal flagelo são os casamentos forçados”, refere. Do ponto de vista jurídico, há tratados internacionais sobre a matéria e há disposições legais nos diferentes países que podem ser aplicadas, mas o Reino Unido é o único país no mundo que tem legislação específica sobre a escravatura dos tempos modernos, refere, na expectativa de ver o Congresso da UIA aprovar uma resolução sobre este flagelo.

Quanto à questão digital, o Advogado recorda que quando se estreou na profissão, nos anos 90, “a peça mais tecnológica que havia no escritório onde trabalhava era o telex”. Agora, há quem diga que a Justiça vai acabar a ser comandada por robôs. Acredita que a inteligência artificial vai alterar a forma como os Advogados trabalham e irá ter impacto em todo o sistema de justiça, desde logo ajudando em tarefas repetitivas. “Mas não corremos risco de extinção”, garante. “Os estudos dizem que um terço das tarefas que os Advogados fazem hoje podem passar a ser feitas de forma automática. Temos de estar preparados para essa evolução tecnológica, tal como todo o sistema de justiça.”

O Presidente da República, convidado para abrir os trabalhos, às 18h, na Casa da Música, já tinha um compromisso de agenda à mesma hora, na Corunha, mas passou antes, durante a manhã, pela Assembleia Geral da UIA, no Centro de Congressos da Alfândega do Porto, e lançou um desafio ao sector da Justiça. Marcelo Rebelo de Sousa referiu que o aumento do número de ditaduras no mundo não é uma boa notícia, defendendo que o grande desafio da Justiça é, por um lado, mais liberdade e, por outro, mais igualdade. Mostrou-se ainda preocupado com a escravatura dos tempos presentes, nomeadamente entre os imigrantes, muitas vezes vítimas de redes clandestinas, referindo que: "Há cada vez mais leis contra a escravatura e, infelizmente, há cada vez mais novos escravos, a começar em muitos imigrantes nas redes clandestinas que os exploram."

O Chefe de Estado referiu-se também à "tentação do radicalismo em todo o mundo", acrescentando que: "A crise nos sistemas económicos, sociais e políticos cria um tipo de tentação ao radicalismo, à xenofobia e ao hipernacionalismo e, às vezes, ao populismo, o que é contrário à racionalidade nesses casos. Assumiu-se preocupado com a lentidão da Justiça: "Estou preocupado porque vejo que o Direito e a política não acompanham a velocidade da mudança científica, tecnológica, económica, financeira e social. Cabe a vós defender a constitucionalidade, a legalidade, os direitos humanos e lutar contra o abuso de poder político, económico, social, administrativo. Tenho a mesma luta [que os Advogados] pela lei e pela Justiça. E vamos lutar por esse objectivo até ao fim das nossas vidas."

A sessão de abertura contou, entre outras personalidades, com a Secretária de Estado da Justiça, que referiu que “os tempos actuais, em que vivemos, são muito perigosos”, razão pela qual “é preciso trabalhar”, apelando a uma cooperação. "Precisamos trabalhar, Estado, sociedade civil, Justiça e agentes da Justiça, de forma cada vez mais concertada. A defesa da democracia e da igualdade de direito dos cidadãos numa era cada vez mais tecnológica, temos de estar preparados para responder a novos tipos de crime e a novos tipos de assédio, a novos tipos de repressão que não se vêem porque são anónimos, porque são digitais", referiu Anabela Pedroso. Abordou ainda números que considerou "verdadeiramente avassaladores", salientando que a "tecnologia não dispensa que se identifiquem as entropias do sistema" e alertou para que "nenhum país se pode dizer imune aos actuais flagelos de escala global. Parece paradoxal, quando falamos dos desafios tecnológicos, ainda continuarmos a falar dos desafios da escravatura [...]. Embora a escravatura tenha sido abolida há praticamente dois séculos, o tráfico de seres humanos está longe de ser uma realidade do passado. E sabe-se que há inúmeras pessoas privadas de liberdade, exploradas economicamente, sujeitas a ameaças, a coação e a violências inenarráveis".

O antigo Presidente da República Jorge Sampaio defendeu, nesta sessão, que a democracia está a ser testada como nunca desde o fim da Guerra Fria, alertando para o risco da emergência de novos modelos de governo. "Este congresso acontece numa altura muito intrigante. A democracia está a ser testada como nunca até aqui, desde o fim da Guerra Fria. A preservação e o posterior desenvolvimento das conquistas do papel da lei parecem, de alguma forma, em risco, com novos emergentes modelos de governo por novos jogadores agindo no plano transnacional e internacional." Considera ainda que, apesar de o movimento dos direitos humanos ter conseguido grandes avanços, parece “existir um espaço crescente para um novo tipo de complacência sobre as violações e abusos dos direitos humanos", amplificadas pela era digital. "Estou pessoalmente convencido de que as mudanças introduzidas na vida quotidiana trazidas pela era digital a um ritmo muito acelerado estão a ter um impacto dramático nas nossas sociedades, culturas, identidade, valores, crenças e práticas, bem como nas relações entre indivíduos, empresas, organizações e países. Parece estar a emergir um novo tipo de civilização", afirmou.

Segundo o antigo Chefe de Estado: "A escravatura moderna existe em mais de 130 países. Preocupante é também o facto de que uma em cada quatro vítimas deste tipo de escravatura é criança, mulher e rapariga, que perfazem 99% das vítimas do comércio sexual e 58% noutros sectores."

Nesta sessão de abertura, que decorreu na Casa da Música, participaram ainda o eurodeputado Paulo Rangel, o Bastonário dos Advogados, Guilherme Figueiredo, bem como o Presidente do Congresso da UIA, Pedro Rebelo de Sousa.

Pelas contas do Presidente da UIA, este é o maior congresso de Advogados da história do Porto. São 1200 juristas de todo o mundo reunidos numa “grande festa da Advocacia”, em que marcam presença os bastonários de todos os países da lusofonia.

A UIA é uma das mais antigas organizações não governamentais, apolítica e independente, de intercâmbio internacional de ordens e associações de Advogados, agrupando mais de 200 ordens, associações e federações de Advogados de mais de 120 países e representando dois milhões de Advogados em todos os continentes.

Antes do Porto, o Congresso da UIA já veio a Portugal duas vezes, às Caldas da Rainha, na década de 60, e a Lisboa, em 2003.

Guilherme Figueiredo distinguido com Medalha da Ordem Constitucional

No primeiro dia do Congresso da UIA, no dia 30 de Outubro, Jorge Sampaio foi homenageado com a Medalha de Ouro. Nesta ocasião, foram ainda atribuídas mais duas distinções, a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados e a Medalha da Ordem Constitucional da OAB.
A Medalha de Honra foi entregue, por deliberação do Conselho Geral da OA, ao Dr. Paulo Lins e Silva, pelo seu reconhecido mérito na defesa do exercício da Advocacia por todo o mundo, tendo sido Presidente da Ordem dos Advogados Brasileiros e o primeiro Presidente de língua portuguesa da União Internacional de Advogados.
Durante a cerimónia foi ainda atribuída a Medalha da Ordem Constitucional referente à comemoração dos 30 anos da Constituição do Brasil ao Bastonário, Guilherme Figueiredo, pelo trabalho desenvolvido enquanto Bastonário e pela relação estabelecida com os países de língua portuguesa, nomeadamente com o Brasil, e ao Presidente da UIA, Pedro Pais Almeida, segundo português a ocupar este cargo.

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