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António Vitorino assume cargo de director-geral da OIM

O português António Vitorino assumiu o cargo de director-geral da Organização Internacional das Migrações (OIM) no dia 1 de Outubro, consciente das dificuldades, mas apostado em promover a cooperação internacional como resposta à crise migratória. Vitorino, de 61 anos, ex-ministro português (1995-1997) e ex-comissário europeu (1999-2004), foi eleito, em 29 de Junho, director-geral da OIM, cargo ocupado pelos Estados Unidos desde a criação da organização, em 1951, com uma única excepção, em 1960.
O ex-comissário europeu assume o cargo numa altura em que as Nações Unidas concluíram o Pacto Global sobre Migrações, que visa garantir migrações reguladas, seguras e ordeiras.
Chega também quando os líderes dos 28 países da União Europeia alcançaram um acordo sobre a gestão da crise migratória que prevê, entre outras medidas, a criação de centros de controlo nos Estados membros, a possibilidade de estabelecer plataformas de desembarque em países terceiros e o reforço dos meios das agências de controlo das fronteiras externas.


Associação de Advogados luso-americanos em Washington

A Portuguese American Bar Association (PABA), ordem luso-americana dos Advogados, foi apresentada, no passado dia 6 de Outubro, em Washington, Estados Unidos, e apresentou a sua missão, objectivos e iniciativas num evento preparado para a comunidade de origem portuguesa.
A nova associação foi criada para dar apoio a portugueses que estudam ou trabalham no sector da Justiça nos EUA e pretende ter um vínculo próximo com os que precisam de usar os serviços, mas também com Portugal.
A PABA pode ser um meio de acompanhar a "próxima geração de Advogados luso-americanos", disse o Advogado José Fragoso, director do comité de criação da sociedade profissional.
A nova associação tem a colaboração do Portuguese American Leadership Council of the United States (PALCUS).
A ordem de Advogados luso-americanos foi criada a partir de uma ideia apresentada pelo juiz Phillip Rapoza numa conferência do PALCUS, em Junho, na Califórnia, e já recebeu manifestações de interesse de habitantes de vários Estados norte-americanos e de estudantes.


Mais dinheiro para a Polícia Judiciária e para informatização da Justiça

O Orçamento do Estado de 2019 para o Ministério da Justiça representa um aumento de 12,6% face às despesas do Estado com esta área estimadas para este ano. Entre as prioridades está o reforço dos meios de investigação para a Polícia Judiciária (PJ) e a gestão digital de processos nos Tribunais e registos.
Numa lista de 30 medidas previstas para o Ministério da Justiça no Relatório do Orçamento do Estado de 2019, o Governo quer reforçar no próximo ano a “capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos” da PJ, “aumentando os efectivos afectos à investigação criminal”. Uma boa notícia não só para o director da corporação, Luís Neves, mas também para a recém-empossada Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, já que uma boa parte dos processos-crime conduzidos pelo Ministério Público dependem do trabalho feito pelos inspectores da Judiciária. Na lista de prioridades segue-se a implementação do novo regime de protecção às vítimas de crime, a introdução de ajustamentos na orgânica dos Tribunais judiciais, administrativos e fiscais e o início de um plano de requalificação e modernização dos edifícios afectos ao sistema judicial. Para além disto, há uma aposta comum a muitas das outras medidas apresentadas, que passa por um investimento sistemático na informatização. Eis dois exemplos: “robustecimento da interoperabilidade de sistemas com a Autoridade Tributária e Aduaneira” e disponibilização “de novas interfaces Citius e SITAF, bem como implementação de novas funcionalidades tecnológicas que automatizem tarefas burocráticas e criem maior transparência na relação com o cidadão”.


OE 2019 prevê isenção de IRC para CPAS

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) prevê a revisão do regime fiscal do IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), para conceder isenção do imposto a esta entidade. Esta medida é justificada com o "objectivo de reforçar a sustentabilidade desta instituição de previdência", aplicando o regime fiscal previsto para as instituições de segurança social.
A proposta de lei do OE 2019 será discutida e votada na generalidade a 29 e 30 de Outubro. A votação final global está agendada para 29 de Novembro.
Na proposta de OE 2019, o Governo estima um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.
No documento, o executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.


Tribunais da Relação já podem tramitar processos electronicamente

Desde o início do mês de Outubro, os Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães têm acesso generalizado ao portal CITIUS, a aplicação de gestão processual nos Tribunais judiciais de Portugal, com a aplicação do regime de tramitação electrónica de processos, informou o Ministério da Justiça.
Segundo uma nota do ministério, os cinco Tribunais superiores podem, a partir de agora, tramitar cerca de 145 mil processos de forma electrónica, permitindo o programa também enviar notificações electrónicas às partes a partir das secretarias.
Também os Advogados/mandatários passam a poder consultar processos e enviar peças processuais por via electrónica, enquanto os magistrados têm a opção de praticar actos electronicamente.
Refere o Ministério da Justiça na mesma nota que "foi concluída com sucesso a primeira etapa da aplicação do regime de tramitação electrónica de processos às instâncias superiores dos Tribunais judiciais, estando previsto o alargamento desta aplicação ao Supremo Tribunal de Justiça no dia 11 de Dezembro".


Eleições europeias trazem cinco novidades para votação

Voto antecipado em mobilidade, fim do número de eleitor, boletins de voto em braille, recenseamento automático para quem reside no estrangeiro e voto electrónico presencial são as cinco mudanças principais previstas pelo executivo liderado por António Costa para facilitar o acesso ao voto.
Segundo a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, que marcou presença na conferência dedicada ao tema "Abstenção em Portugal: Diagnóstico e Soluções", com esta mudança cada cidadão passa a não ter de "justificar por que razão não está no dia das eleições na sua área de residência", passando a facilitar o acesso ao voto.
Outra das garantias do Governo é que, a partir das próximas eleições europeias, o número de eleitor não vai mesmo ser necessário, com a identificação de cada eleitor a ser feita unicamente por via do cartão de cidadão. Também os eleitores invisuais vão poder exercer o direito de voto sem qualquer ajuda de terceiros. Para isso, o Governo vai avançar com matrizes em braille, que serão colocadas em cima do boletim, para permitir aos cegos o direito ao sigilo na altura da votação.
Outra das alterações nas eleições europeias de 2019 será a introdução do voto electrónico presencial, através de um projecto-piloto em Évora. Uma iniciativa experimental, mas que, adianta o Governo, "conta efectivamente para o resultado eleitoral". Neste caso, a votação continua a ser feita com o auxílio do boletim de voto em papel, porém apenas por precaução.


Lucília Gago é a nova Procuradora-Geral da República

Lucília Gago tomou posse no dia 12 de Outubro de 2018, substituindo Joana Marques Vidal no cargo de Procuradora-Geral da República (PGR).
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justifica a escolha com a defesa da “limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da democracia, à afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios”. Para a nova PGR, aponta o caminho da “continuidade da linha de salvaguarda do Estado de Direito democrático, do combate à corrupção e da defesa da Justiça igual para todos, sem condescendências ou favoritismos para com ninguém”.
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade em Lisboa em 1978, Lucília Gago ingressou, dois anos mais tarde, no Centro de Estudos Judiciários. A partir de 1981 foi Delegada do Procurador da República, tendo desempenhado funções em varas cíveis e num juízo correcional, e directora do DIAP de Lisboa. Lucília Gago exerceu funções na Procuradoria-Geral da República nos últimos anos. É especialista em direito da família, tal como Joana Marques Vidal.

Despesas dos eurodeputados devem continuar a ser secretas

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sediado no Luxemburgo, decidiu a favor da manutenção do secretismo das despesas dos deputados ao Parlamento Europeu, considerando que a apresentação de facturas colocaria em causa a sua “privacidade”. A decisão do TJUE rejeita, assim, um apelo apresentado por um consórcio de jornalistas de investigação, depois de o Parlamento Europeu ter negado o acesso a documentos sobre as despesas dos eurodeputados com os respectivos gabinetes.
Cada deputado ao Parlamento Europeu recebe cerca de quatro mil euros por mês para “despesas gerais” do respectivo gabinete, o que representa um custo global de 40 milhões de euros anuais para o erário público. Além das “despesas gerais”, também estão em causa as despesas com viagens e alojamento que o consórcio de jornalistas pretendia que fossem registadas e divulgadas por um imperativo de transparência.


Provedora de Justiça defende direitos dos cidadãos

Maria Lúcia Amaral endereçou, no início de Outubro, uma recomendação legislativa ao ministro das Finanças, Mário Centeno, a solicitar a alteração do regime jurídico da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores. A Provedora de Justiça frisa que se trata de uma injustiça fiscal, que choca ainda mais porque penaliza quem tem rendimentos “diminutos”.
Esta pretensão foi comunicada, por várias vezes, à tutela pelo anterior Provedor. Na missiva dirigida a Centeno, Maria Lúcia Amaral menciona que “fez recentemente dez anos que, pela primeira vez, o Provedor de Justiça decidiu intervir através de recomendação legislativa com vista à alteração do regime jurídico da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores, tal como consta do artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares”, lembrando ainda que: “O Provedor de Justiça optou por se dirigir desde então, e por várias vezes, aos sucessivos titulares da pasta dos assuntos fiscais, com chamadas de atenção para a iniquidade do regime.” O objectivo passa por uma nova tentativa de correcção da lei, que “continua a produzir situações de profunda e incompreensível injustiça fiscal, em particular no caso de contribuintes que, sem culpa sua, enfrentam anos de atraso em pagamentos de salários, abonos ou pensões e são depois duplamente penalizados com uma tributação agravada e até com a perda de benefícios sociais”.
De referir que na proposta de Orçamento do Estado para 2019 não consta qualquer mudança.