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Destaque Direito e ambiente

Breves considerações sobre o (Direito do) Ambiente

Breves considerações sobre o (Direito do) Ambiente

O Boletim da OA destaca o ambiente enquanto objecto de regulação autónoma, fazendo um breve enquadramento legal sobre um tema que é uma preocupação global.

Ambiente como objecto

O ambiente como objecto de regulação autónoma do Direito começa a desenvolver-se a partir da segunda metade do século XX, relacionando-se com o ambiente humano, a Terra, os recursos naturais e o sistema natural, e sobretudo as nossas interacções com ele. A designada “consciência ecológica” surge após grandes desastres ambientais e a crise petrolífera dos anos 70.

Como tal, o ambiente imiscui-se em diversos universos. Em primeiro lugar, no universo político, porque a intervenção do Estado é chamada à colação, exigindo um quadro legislativo de protecção do ambiente, por exemplo através da criação de partidos políticos “verdes” ou da adopção de políticas públicas.
Em segundo lugar destaca-se a importância do universo económico, em que o objetivo primário é encontrar um equilíbrio entre a ideia de eficiência económica com o impacto ambiental que pode ser gerado (pense-se na lógica de custo-benefício). A fiscalidade “verde” e o estabelecimento de uma economia de mercado são exemplos deste equilíbrio, nomeadamente através da imposição de taxas sobre a compra de sacos de plástico e sobre os combustíveis ou do comércio europeu de licenças de emissão no âmbito do Protocolo de Quioto. Esta perspectiva leva ainda a uma crescente responsabilização social ecológica não só nos cidadãos comuns, mas principalmente nos agentes económicos, guiando a sua actuação.

Neste sentido, não se ignora a relação do ambiente e da sua protecção com o universo ético. Desde logo, alude-se ao princípio da equidade ou solidariedade intergeracional, que se baseia na ideia de que todas as gerações têm a Terra em comum, sejam elas passadas, presentes ou futuras, e, portanto, deve ser assumida uma justa e equilibrada utilização do ambiente e dos recursos naturais disponíveis. Este princípio é o alicerce do conhecido princípio do desenvolvimento sustentável, objectivo primordial a nível internacional, por exemplo através da adopção da Agenda 2030, nos auspícios da ONU, quer nacional, através do Compromisso para o Crescimento Verde, ambos de 2015.

Assim, Carla Amado Gomes, professora na FDUL, descreve a relação que temos ou devemos ter com o ambiente como aquela que encontramos “a meio caminho entre a visão utilitarista e a visão ecocêntrica pura. O ambiente não se protege por si só, mas também não é um mero instrumento do bem-estar do homem. O ambiente deve ser preservado, porque é condição de existência dos seres humanos, os quais, por sua vez, são dele parte integrante. O homem fica assim investido na responsabilidade de promoção e não perturbação (grave e irreversivelmente lesiva) do equilíbrio ecológico”.

Enquadramento legal

Há mais de 1200 instrumentos internacionais tendentes à protecção do ambiente nas suas várias vertentes, sendo que se escolheu fazer referência apenas a alguns, seja pela sua oportunidade histórica, seja pela sua relevância nos dias de hoje.

Além da criação, em 1948, da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, que envolve mais de 1300 organizações governamentais e não-governamentais mundiais, em 1966 foi adoptado o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, com referência expressa à necessidade de utilizar racionalmente os recursos naturais. Mas só em 1972 se organizou a primeira Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente Humano, da qual emergiu a Declaração de Estocolmo, aludindo a vários princípios que guiam ainda hoje a actuação internacional e nacional, nomeadamente o princípio da equidade intergeracional. Destacamos de seguida a criação da Comissão Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento (CMAD), que gerou o Relatório Brundtland em 1987 e que introduziu a primeira ideia de desenvolvimento sustentável e a sua inter-relação com o ambiente, consolidado na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. Já no final do século, em 1998, foi adoptada a Convenção de Aarhus, que estabelece três pilares fundamentais em matéria do ambiente: acesso à informação, participação do público em processos de decisão e acesso à Justiça, procurando não só a sensibilização para estas matérias, como a responsabilização e a transparência no processo de tomada de decisão, reconhecendo a importância do envolvimento dos cidadãos.

We are using resources as if we had two planets, not one. There can be no 'plan B' because there is no 'planet B.'

Ban Ki-moon, no discurso de atribuição do Seoul Peace Prize em 29 de outubro de 2012

A nível da União Europeia, o Direito do ambiente é também muito trabalhado, destacando-se simplesmente a criação de um fundo específico para financiamento da protecção do ambiente, designado de LIFE, e a Estratégia Europa 2020, para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Como iniciativa da Comissão Europeia, destacamos ainda que Lisboa foi eleita Capital Verde Europeia para 2020, recebendo financiamento para avançar com projectos relacionados com a sustentabilidade, mobilidade, adaptação ecológica, etc.

Entre nós, a Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 9.º, alínea e), a defesa da Natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais como tarefa fundamental do Estado, enquanto o artigo 66.º consagra o direito ao ambiente e o dever do Estado de o assegurar, através da prevenção e controlo da poluição, da promoção da racionalização de recursos naturais, da promoção da educação ambiental, e até referencia a relevância da fiscalidade verde neste contexto.
Já a adopção da nova Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril) consagra diversos princípios orientadores, como o princípio da prevenção, cujo instrumento paradigmático é a avaliação de impacto ambiental, o princípio do poluidor pagador, que segue a premissa de que quem causa o dano deve suportar os seus custos, e outros, alguns já referidos, outros não, tais como os princípios da cooperação, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da correcção da fonte, entre outros.

O futuro

Actualmente, a questão ambiental enfrenta graves problemas. Desde logo, sofre de falta de implementação e de cumprimento dos mais diversificados mecanismos que existem internacionalmente - tome-se como exemplo o Acordo de Paris, adoptado em 2015 para lidar com as alterações climáticas, sendo altamente dúbio que se conseguirá abrandar o aumento da temperatura global. Depois, enfrenta falta de equidade, uma vez que há uma desigualdade extensa entre países desenvolvidos e em subdesenvolvimento, mais susceptíveis a não terem as condições adequadas a transitarem para uma economia ecológica. Por fim, sofre de descredibilização política ou também de falta de vontade política dos representantes mundiais, sobretudo das grandes potências, simultaneamente as grandes poluidoras, que não mobilizam os recursos e as iniciativas necessários a lidar com o problema.

Neste sentido, a transversalidade da área do ambiente é inegável. Deve ser conjugada com os conhecimentos técnicos e científicos, aliada à tecnologia e à economia, de forma a obter-se crescimento económico e aumento do emprego e das condições de vida, ao mesmo tempo que se atinge uma gestão racional do planeta e dos seus recursos.

É vital reconhecer a multigovernança como necessária para ultrapassar os problemas enfrentados nos dias de hoje, sendo exigida cooperação internacional, seja entre os diversos Estados, seja entre as várias organizações regionais, não se esquecendo o papel mobilizador que as organizações não-governamentais ambientais assumem.

Os próximos anos serão marcados por um aumento da população mundial e por estranhas alterações climáticas, como secas e chuvas intensas, sendo que a elevada concentração de CO2 na atmosfera levará a um aumento crescente da temperatura mundial, com um consequente aumento do nível do mar e libertação de metano na tundra, enquanto alguns países e ilhas serão inundados e outros sofrerão grandemente pela falta de água. Estes problemas tornarão muitos países inabitáveis, o que levará a fluxos de migrantes ou refugiados ambientais, algo que o quadro jurídico internacional não tem previsto. Irá afectar sobremaneira a geopolítica actual, gerando graves problemas políticos, sociais e económicos, podendo até levar a guerras climáticas, sobretudo tendo em conta a necessária partilha de recursos naturais.É, portanto, necessária a mobilização da população mundial para lidar com estes problemas antes da chegada a um paradigma de não retorno. Deve-se fomentar uma perspectiva de precaução e prevenção, evitando que os danos ocorram, em vez de responsabilização por esses mesmos danos (lembre-se o ditado “mais vale prevenir do que remediar”). A educação ambiental assume aqui um importante papel, devendo institucionalizar-se a ideia de consciência ecológica, sobretudo aos mais altos níveis de representação política, de forma a permitir-se uma gestão sustentável do planeta.
Texto Juliana Almeida