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Destaque Opinião

Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental Vigente

A IMPEL visa contribuir para o reforço da implementação da legislação europeia no âmbito do ambiente e da conservação da Natureza.

A IMPEL1- Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental Vigente, cuja coordenação da representação nacional se encontra atribuída à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tem como objetivo contribuir para o reforço da implementação da legislação europeia no âmbito do ambiente e da conservação da Natureza através da partilha de conhecimento e organização de ações conjuntas entre entidades da Administração Pública.

Criada em 1992, integra atualmente 52 autoridades ambientais, de 36 países, e tem um contributo ativo essencial através do desenvolvimento de projetos anuais e multianuais, da partilha de experiências e conhecimento e para a cooperação entre entidades, bem como no desenvolvimento de metodologias, abordagens e instrumentos de apoio à implementação da legislação.

A cooperação com as outras redes profissionais na cadeia de garantia da conformidade ambiental tem vindo a ser continuamente reforçada, em particular com a ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente), a EnviCrimeNet – European Network for Environmental Crime (Rede de Autoridades Policiais para o Ambiente) e a EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente).
A importância da missão e do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por esta rede internacional é reconhecida no seio das instituições da União Europeia, refletida no 7.º Programa Geral de Ação da União para 2020 em Matéria de Ambiente2.

Em 2018, com a publicação da iniciativa da União Europeia Environmental Compliance Assurance (ECA), Ações para Melhorar a Conformidade e a Governação em Matéria de Ambiente, através da comunicação COM(2018)10, o reconhecimento da contribuição da IMPEL foi reiterado, bem como o reforço dos seus meios financeiros.

O preâmbulo da referida comunicação3 explicita que a União Europeia dispõe já de um vasto corpus de legislação ambiental consolidada, impondo-se agora grandes desafios para a sua aplicação. Estes estão associados a problemas ambientais persistentes, tais como a poluição difusa da água, a má qualidade do ar nas zonas urbanas, o deficiente tratamento dos resíduos e o declínio de espécies e habitats, registando-se igualmente uma incidência preocupante de criminalidade ambiental e um número elevado de denúncias e petições no domínio do ambiente apresentadas à Comissão e ao Parlamento. Reporta ainda que os custos da não aplicação estimam-se em 50 mil milhões de euros por ano, não incluindo gastos em matéria de saúde pública. Tais constatações exigem uma aposta no reforço do apoio às autoridades públicas para garantir a conformidade com as regras ambientais “no terreno”, ou seja, que a indústria, os serviços, os proprietários e outros responsáveis cumpram as obrigações em matéria de ambiente no âmbito das suas atividades, garantindo ainda uma concorrência leal entre os operadores económicos.

Neste contexto, esta iniciativa pretende suportar de forma crescente os esforços e recursos das autoridades públicas, que se empenham diariamente em transformar a “letra da lei” em prática e realidade. Não obstante, tendo como enquadramento basilar a nossa Constituição da República, bem como as Bases da Política do Ambiente4, todos somos convocados a contribuir para assegurar o direito ao ambiente e ao dever de o defender na nossa atividade profissional, mas também nas nossas ações diárias e em exercício da cidadania.
A nível nacional, e como autoridades ambientais, estamos a trabalhar de forma ativa e empenhada para participar neste impulso europeu, para que tenha a dimensão e impacto esperados.
Um importante marco consiste na vice-presidência da IMPEL5 no biénio de 2017-2018, exercida por Portugal em articulação próxima com a presidência, que incumbe à Holanda.
Muito relevante foi ainda a criação, em 2016, da Rede Nacional IMPEL , replicando o modelo de coordenação da IMPEL à escala nacional através da prossecução de três objetivos concretos:

  • Disponibilização e transferência de conhecimento;
  • Cooperação e colaboração entre as entidades públicas com atribuições na implementação da legislação em causa, e
  • Implementação, concreta e efetiva, dos conhecimentos adquiridos.

Integram atualmente a Rede Nacional IMPEL as seguintes entidades: Procuradoria-Geral da República, Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SGMAmb), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Inspeção Regional do Ambiente – Açores (IRA Açores), Direção Regional do Ordenamento do Território e do Ambiente – Madeira (DROTA Madeira), Direção-Geral do Território (DGT), Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve e Polícia de Segurança Pública - Brigadas de Proteção Ambiental (PSP/BriPA), bem como o Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (CNADS), esta última entidade com o estatuto de observador. Pretende-se, ainda em 2018, que seja possível a integração da Guarda Nacional Republicana (GNR). Em 2017 estiveram envolvidos de forma direta em projetos internacionais da IMPEL um total de 60 peritos nacionais.

Terminado agora o seu segundo ano de funcionamento, a Rede Nacional IMPEL foi reconhecida pela Comissão Europeia6 e pela própria IMPEL7 como uma boa prática, demonstrando a qualidade do trabalho desenvolvido os seus resultados e benefícios, divulgados em relatórios e conferências anuais . Destacam-se os grupos de trabalho nacionais em áreas como o acesso e a utilização de imagens de observação da Terra para a fiscalização e inspeção (coordenação, DGT), crimes ambientais (coordenação, PGR), cessação de condutas lesivas para o ambiente e remediação de danos (coordenação, IGAMAOT), receção, resposta e tratamento de reclamações, denúncias e acidentes (coordenação, IGAMAOT) e obstáculos à implementação da legislação ambiental em Portugal e possíveis soluções (coordenação, SGMAmb).

Em 2018, Portugal encontra-se a gerir três projetos da Rede Internacional IMPEL: reutilização das águas residuais urbanas, sob responsabilidade da APA, em conjunto com Itália; implementação do Plano de Combate ao Tráfico Ilegal de Vida Selvagem, sob responsabilidade do ICNF, e utilização de imagens de satélite e drones na inspeção, sob responsabilidade da IGAMAOT, que apresentou os resultados preliminares na recente Conferência INSPIRE 2018 (Infraestrutura de Dados Espaciais da UE). Recebeu ainda um projeto de revisão pelos pares em matéria de procedimentos de inspeção, cujo anfitrião foi a IRA Açores.
Ainda em 2018, salienta-se a adesão e integração da IRA Açores como membro oficial da IMPEL, o que constitui um reforço da representação nacional nesta rede.

No futuro próximo, a IMPEL, para além do aprofundamento da coordenação de inspeções ambientais no espaço europeu em áreas como a poluição de recursos hídricos e ar, movimento transfronteiriço de resíduos e tráfico de espécies selvagens, abraça o especial desafio que lhe foi feito pela Comissão Europeia de colher contributos das autoridades ambientais dos Estados membros em ordem a aprofundar a eficácia da designada Diretiva sobre Crimes Ambientais.

O autor escreve com o novo Acordo Ortográfico


  1. impel.eu
  2. 7th EAP Proposal – “Proposal for a new EU Environment Action Programme to 2020”.
  3. http://ec.europa.eu
  4. Lei n.º 19/2014, de 14 de abril.
  5. Os protocolos estão acessíveis aqui.
  6. No Relatório Nacional de Revisão Regular da Implementação Ambiental, uma iniciativa designada por Environmental Implementation Review (EIR). Veja aqui.
  7. impel.eu
  8. igamaot.gov.pt
  9. inspire.ec.europa.eu/conference2018