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Destaque Opinião

As smart cities na perspetiva do Direito

A capacidade de adaptação das cidades é, pois, uma característica urgente. E também o Direito e os juristas saberão, cada vez mais, adaptar-se a este admirável mundo da inteligência urbana.

1. A importância das cidades

O fenómeno da expansão urbana tem vindo a obrigar políticos e legisladores a procurarem soluções que permitam acolher cada vez mais população em territórios por vezes exíguos, como são os casos de tantas cidades no planeta.
É amplamente reconhecido – e os dados da ONU confirmam a tendência – que em poucas décadas a população urbana passará de 55% da realidade mundial (2018) para valores a rondar os 70% (2050). E, embora se preveja que grande parte dessa expansão seja localizada nos continentes africano e asiático, o crescimento das cidades e a necessidade de garantir eficiência, sustentabilidade e qualidade de vida também se verificam na Europa.

O nosso continente assume uma posição histórica na conquista dos direitos dos cidadãos, e por tal motivo, ainda na Europa, apenas Londres e Paris podem considerar-se “megacidades” (com mais de 10 milhões de habitantes), e os serviços prestados pelas administrações regionais, metropolitanas ou locais representam, exatamente, a concretização da proteção dos direitos dos cidadãos através da governação pública. Quando pensamos em serviços como os relacionados com o acesso à água, ao saneamento ou à energia, a habitação a custos controlados, a garantia de preços mais acessíveis em matéria de transportes ou o controlo da poluição e promoção de uma vida saudável, o que se encontra em causa é exatamente a garantia de direitos aos cidadãos – alguns deles expressamente consagrados como direitos fundamentais. Não terá sido, aliás, em vão que Henri Lefebvre procurou, na segunda metade do século XX, popularizar o chamado “direito à cidade” – ainda que com bastante carga político-ideológica – como um agregado de direitos pelos quais os cidadãos (habitantes da cidade) teriam de lutar.

2. Problemas urbanos/soluções urbanas

No entanto, as últimas décadas têm demonstrado que os cidadãos se encontram cada mais interessados no seu bem-estar e em contribuir para os procedimentos de decisão pública que, de alguma forma, permitam melhorar o mundo que os rodeia. E Portugal tem sido um exemplo bastante claro desta mudança.

A Convenção de Aarhus, da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, celebrada em 1998 com o objetivo principal de garantir aos cidadãos o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, terá representado um passo jurídico de particular relevância. Contudo, é impossível negar que os avanços tecnológicos – e em especial a chamada “Internet das coisas” e os smartphones –, de uma forma mais prática e apelativa, criaram um ambiente cada vez mais participativo no seio das nossas populações.
E são exatamente as novas tecnologias – conjugadas com a presença dos cidadãos – que tornam a cidade mais “inteligente”.

Na verdade, não existe uma definição única para aquilo que representa uma smart city. Poderíamos, nos dias de hoje, utilizar também expressões como a de cidade sustentável, resiliente, eficiente, analítica, cognitiva ou até mesmo preditiva. Contudo, são várias expressões que acabam por redundar num mesmo conceito abrangente, não existindo, por isso mesmo, qualquer necessidade de sequer estabelecer uma definição jurídica.

Os serviços disponibilizados numa smart city – independentemente de serem prestados por agentes públicos ou privados, ou até níveis diferentes da Administração Pública – podem abranger matérias tão variadas como administração, educação, saúde, segurança pública, transportes ou ambiente.

Porém, na esteira do entendimento das instituições europeias (Parlamento Europeu, 2014), poderá dizer-se que a ideia de cidade inteligente se encontra enraizada na criação e conexão do capital humano, do capital social e das tecnologias de informação e de comunicação (TIC) para gerar mais desenvolvimento económico sustentável e melhor qualidade de vida no espaço urbano. É, portanto, uma cidade que procura dar resposta às necessidades dos cidadãos através de soluções baseadas nas TIC e com o envolvimento dos diferentes atores presentes no território (em redes e parcerias).

Os serviços disponibilizados numa smart city – independentemente de serem prestados por agentes públicos ou privados, ou até níveis diferentes da Administração Pública – podem abranger matérias tão variadas como administração, educação, saúde, segurança pública, transportes ou ambiente. E como tal a cidade dos nossos dias apresenta-se como um conjunto de diversos sistemas em que, constantemente, vão surgindo oportunidades para novos “sistemas nervosos digitais” (expressão do MIT, 2013), mais capacidade de resposta inteligente e otimização da integração de políticas e processos de decisão.

A cidade inteligente dos nossos dias terá, portanto e necessariamente, de ser: (i) eficiente, porque gerida com base em mais e melhor informação, (ii) ambientalmente sustentável e resiliente, envolvendo a utilização equilibrada dos recursos e sem emissões de gases com efeito de estufa, (iii) inclusiva, garantindo emprego e os demais direitos sociais aos habitantes, e (iv) participada, porque feita por todos e com os inputs de todos.

3. O Direito e a smart city

No Direito internacional, cumpre mencionar que a Agenda 2030 das Nações Unidas, ao estabelecer, em 2015, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluiu um objetivo específico dedicado às cidades e comunidades sustentáveis (objetivo 11), procurando tornar as cidades e comunidades humanas mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.

Também ao longo da negociação do Acordo de Paris, e no próprio texto de adoção, foi enfatizado o papel das cidades, enquanto non-party stakeholders de um instrumento de Direito internacional em que não basta que os Estados se comprometam com a redução das emissões, mas em que é essencial que outros atores relevantes integrem este processo, como empresas transnacionais, cidades ou comunidades regionais e locais.

Na União Europeia, várias têm sido as iniciativas em matéria da política de cidades – ainda que com caráter meramente programático. Desde o Acordo de Bristol, em 2005 – que propunha medidas para cidades (i) ativas, inclusivas e seguras, (ii) bem geridas, (iii) bem ligadas, (iv) bem servidas, (v) sensíveis ao ambiente, (vi) prósperas, (vii) bem desenhadas e construídas e (viii) justas para todos –, ao Pacto de Amesterdão, em 2016 – enfatizando a necessidade de (i) melhor regulação, (ii) melhor financiamento e (iii) melhor conhecimento –, o esforço da União Europeia na política de cidades tem ficado mais pelo campo das recomendações do que num empenho legislativo mais concreto.

Cumprirá ainda mencionar os programas de financiamento – por vezes mais apelativos que a própria legislação –, quer através da criação de uma parceria europeia de inovação para as cidades e comunidades inteligentes, quer através de diversos concursos ao abrigo do programa Horizonte 2020, para tecnologias novas, eficientes e user-friendly em matéria de energia, transporte e TIC.

Em Portugal, vale a pena referir a aprovação da Estratégia Cidades Sustentáveis 2020, mediante a Resolução de Conselho de Ministros n.º 61/2015, de 16 de julho, enquanto quadro de referência do desenvolvimento urbano sustentável, que afirma a dimensão estruturante das cidades na promoção da competitividade, sustentabilidade e coesão nacional.

Contudo, também as próprias cidades, através dos órgãos municipais, avançam nesta matéria, seja através da proibição da entrada de automóveis mais poluentes (como no caso de Lisboa), acompanhada da correspondente monitorização das deslocações e da poluição, seja pela aprovação de regulamentos de trânsito ou estacionamento que deem mais espaço à mobilidade suave (não motorizada) ou elétrica. E estes são apenas meros exemplos.

A capacidade de adaptação das cidades é, pois, uma característica urgente. Fenómenos de origem tão diferente como as alterações climáticas, big data, inteligência artificial, blockchain ou plataformas de transporte, como a Uber, eCooltra ou Emov, serão uma realidade crescente. E também o Direito e os juristas saberão, cada vez mais, adaptar-se a este admirável mundo da inteligência urbana.

O autor escreve com o novo Acordo Ortográfico