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EDITORIAL GUILHERME FIGUEIREDO

O Direito do Ambiente

O Bastonário destaca o Direito do Ambiente enquanto direito fundamental e dever ético de acção, a entrevista desta edição e a primeira edição das Conferências de São Domingos.

1 O presente número do Boletim tem como tema central o Direito do Ambiente, que nos remete, desde logo, para uma chamada de atenção que Maria da Glória F. P. D. Garcia, na sua excelente monografia “O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente”I, afirmava, há mais de 10 anos, que os novos direitos, os «direitos que nascem connosco» começam por ser “discutidos a nível político ou de política legislativa, de certo modo indiferentes ao embate que a regulamentação jurídica de novas áreas sociais pode trazer à compreensão do direito e do seu sentido”II.

Preenche, assim, uma necessidade de conhecimento, a síntese que Juliana Almeida apresenta no seu artigo, neste Boletim, dedicado a “Breve(s) considerações sobre o (Direito do) Ambiente, importante cartografia sobre o objecto, o âmbito legal e o futuro, aqui tão perto.

Aproveito esse mesmo artigo para fazer minha a citação que a autora faz de uma frase de Ban Ki-moon, anterior Secretário-Geral das Nações Unidas: “We are using resources as if we had two planets, not one. There can be no ‘plan B’ because there is no ‘planet B’”.

Esta afirmação de Ban Ki-moon conjuga-se com uma perspectiva global, multidisciplinar, que determina que uma consciência ecológica é hoje um olhar e um actuar sobre o todo e que exige uma reflexão crítica e a inerente necessidade de uma maior compreensão interdisciplinar da realidade, bem como para uma vivência eticamente conformada e comunitariamente desenhada pela dignidade da pessoa humana, questionando, neste novo mundo, as certezas, as funções e os destinos de cada um e de cada modo de exercício de uma profissão.

Função e destino que nos remete, a nós Advogados, à sua natureza, ao seu papel social, enquanto defensores do bem comum que não descarta, muito pelo contrário, os direitos, liberdades e garantias que um estado de direito democrático deve assegurar para que se possa materializar em pleno a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido, falar em direito do ambiente é já questionar o direito à vida, intra e inter-geracional, e, nessa medida, revelar um direito fundamental, e relevar um dever ético de acção, de participação, por acção e por omissão, para a manutenção do nosso planetaIII.

2 O nosso Boletim, neste número, tem como protagonista da entrevista o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Senhor Conselheiro Vitor Gonçalves Gomes, um Magistrado com enormes qualidades, não apenas técnicas, mas, igualmente, éticas, através do qual reflecte, “em voz alta” as suas ideias sobre temas importantes para o Direito e a Justiça.

3 Por último, gostaria de aproveitar esta edição para convidar todos os Colegas a participarem na 1.ª edição das Conferências de São Domingos, vocacionadas para a sociedade civil, a realizar no próximo dia 15 de Novembro na Fundação Gulbenkian, dedicada ao tema “A União Europeia e Portugal. Comunidade política europeia: revelando a Europa quotidiana dos cidadãos europeus”, cujo programa pode consultar aqui.

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados


I. Maria da Glória F. P. D. Garcia, na sua excelente monografia “O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente”, Almedina, Coimbra, março 2007.

II. ibidem, p. 9.

III. Sobre esta questão, idem, ibidem, p. 494 e ss; sobre o conceito de responsabilidade mencionado por Maria da Glória F.P.D. Garcia, vd. Luís António Malheiro Meneses do Vale, Responsividade nos sistemas públicos de saúde: o exemplo da OMS”, Coimbra Editora, Coimbra, STVDIA IVRIDICA, 101, Ad Honorem-5.