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Entrevista Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Vítor Gonçalves Gomes

Vítor Gonçalves Gomes

“É útil para a qualidade da justiça administrativa que o Ministério Público intervenha activamente”

Vítor Gomes fala ao Boletim da Ordem dos Advogados sobre os principais desafios que se colocam aos Tribunais administrativos e fiscais, entre os quais impera a pendência de processos por tempo excessivo. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo defende ainda a intervenção do Ministério Público no contencioso administrativo, tal como acontece em outras ordens jurídicas europeias.

Foi membro do Tribunal Constitucional numa das épocas mais difíceis para a sociedade portuguesa e uma das mais conturbadas no que respeita às relações entre o poder político e o Tribunal Constitucional. Considera que o Tribunal Constitucional tem de ter uma visão política ou pode limitar-se à apreciação jurídica dos processos?
O que o Tribunal Constitucional deve fazer, e em minha opinião tem feito, é a apreciação jurídico-constitucional das questões que lhe são submetidas. Não lhe compete definir as políticas públicas. Mas os parâmetros constitucionais são normas abertas, a Constituição é um texto que consagra mais princípios do que regras, e isso é evidente no período acima mencionado. As decisões do Tribunal da chamada “jurisprudência da crise” foram muito discutidas, aplaudidas por uns e criticadas por outros, mas foram sempre acatadas, mesmo por protagonistas a quem agradavam menos. Aliás, nunca foram proferidas por unanimidade, tanto quanto ao sentido da decisão como ao nível da fundamentação. Vivíamos aquilo que se podia considerar um estado de emergência a nível da capacidade de financiamento da República, com as consequências que isso tinha no financiamento geral da economia. Sucede que o estado de necessidade num Estado de Direito democrático só pode ser operante se no texto fundamental estiveram previstos os seus pressupostos, competências, procedimento e consequências, e, que eu conheça, não existe nenhum sistema constitucional que contemple a situação de emergência financeira. Assim, era preciso encontrar respostas a questões difíceis e sem precedentes. As decisões do Tribunal foram tomadas com base nos princípios gerais da igualdade, da proporcionalidade e da confiança e as decisões nesta base são mais questionáveis.

No final de tudo, penso que o Tribunal se pautou sempre por uma metódica rigorosa, que é o único modo de escapar a imputações de decidir arbitrariamente. É claro que persistem as discussões teóricas sobre se o Tribunal foi longe de mais ou ficou aquém do que devia. Em todo o caso, creio que há consenso no sentido de que, naquela situação difícil, desempenhou com rigor jurídico o seu papel no sistema constitucional.

Quais as diferenças entre a magistratura judicial dos Tribunais comuns e a magistratura judicial dos Tribunais administrativos e fiscais?
Ao nível das condições de recrutamento e do estatuto não existe diferença substancial. As condições de acesso dos candidatos à magistratura são as mesmas, os juízes dos Tribunais administrativos e fiscais são formados na mesma escola, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), as fontes de recrutamento também são semelhantes, uma via profissional e uma via académica, e o estatuto profissional é essencialmente o mesmo. A diferença é no conteúdo mais intensamente especializado da formação inicial e, depois, na especialização em todas as instâncias.

Na minha opinião, a incorporação dos Tribunais administrativos na jurisdição comum levaria, a prazo, à perda da especialização.

Nos processos em que as entidades públicas são representadas por juristas ou Advogados continua a justificar-se a presença e a intervenção do Ministério Público?
Para mim, sim. No contencioso administrativo, o Ministério Público deve continuar a intervir não só em defesa de determinados interesses específicos, mas como fiscal geral da legalidade. Não é só na nossa tradição jurídica, mas também, por exemplo, no sistema de contencioso administrativo francês e no Tribunal de Justiça da União Europeia, que se verifica a intervenção de um magistrado que apresenta ao Tribunal a perspectiva de solução de litígio de modo imparcial, sem protagonizar nenhum dos interesses em conflito. Isto contribui bastante para o rigor e a apreciação dos casos por parte dos juízes.

Reconheço que este paradigma do contencioso administrativo é objecto de algumas reservas, havendo quem sustente que os meios do Ministério Público devem ser libertados para desempenho das funções geralmente identificadas com a acção penal, os interesses dos menores, etc. Mas deve salientar-se que a lei atribui expressamente ao Ministério Público legitimidade para defesa de alguns interesses fundamentais do Estado nos processos que correm nos Tribunais administrativos, designadamente no domínio do ambiente, ordenamento do território e urbanismo, saúde e bens públicos.

Em conclusão, é útil para a qualidade da justiça administrativa que o Ministério Público intervenha activamente.

Em Portugal existe um sentimento consensual de que os processos se arrastam demasiado tempo nos Tribunais administrativos e fiscais, que podem chegar facilmente a demorar mais de dez anos a ter decisões definitivas. A isto acrescem as queixas recorrentes sobre o mau estado dos equipamentos. Podemos dizer que a jurisdição administrativa e fiscal é o parente pobre da Justiça, em Portugal?
Sim, embora já tinha sido mais. O mais preocupante é o stock de processos acumulados durante um longo período, desde a reforma do contencioso administrativo, em 2003, até 2012/2013, em que não houve recrutamento regular de juízes para a jurisdição. Isto gerou uma incapacidade de resposta face ao natural aumento da litigiosidade, tanto na área fiscal como administrativa, mas muito especialmente na área fiscal. Nesse sentido, estes Tribunais foram claramente o parente pobre. Embora ainda não se disponha de meios suficientes para inverter a situação gerada por um longo tempo de inércia ou desinteresse, actualmente tem havido mais atenção do poder político à jurisdição.

No passado dia 2 de Outubro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que cria cinco equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária e à redução das taxas de justiça. Na sua opinião, este diploma pode ser a solução para modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa e tributária?
É uma medida muito necessária e positiva, sem prejuízo de ter de se ir mais longe e mais fundo, como diz a nota da Presidência da República por ocasião da promulgação.

Estas equipas vão ajudar a resolver um dos problemas mais graves que é a pendência de processos por tempo excessivo. Mas para as constituir é necessário retirar juízes do trabalho corrente.

Este ano, no primeiro semestre, conseguimos um índice de resolução de cerca 115% relativamente ao número de processos entrados. Mesmo que este ritmo e a estabilização das entradas se mantenham, isso não será suficiente para responder a todos os processos acumulados, havendo que encontrar outras soluções.

O Bastonário da Ordem dos Advogados tem insistido, durante este mandato, na eliminação da jurisdição administrativa e fiscal, defendendo que a área fiscal e a área administrativa sejam remetidas para secções especializadas dos Tribunais comuns. Quais as vantagens do actual modelo?
O Senhor Bastonário tem a mesma preocupação que eu tenho. O problema não está na competência ou capacidade dos juízes ou na existência de obstáculos processuais que tornem a justiça administrativa e fiscal inacessível. O problema é ao nível da duração excessiva dos processos, que resulta de incapacidade de resposta em tempo útil. Quanto ao diagnóstico e preocupação, estamos de acordo. Quanto à solução é que podemos divergir. Já foi discutido noutras ocasiões, ao longo da história, se deveríamos manter a dualidade de jurisdição. As experiências de unificação foram mal-sucedidas, embora em contexto diferente do presente. Não é uma originalidade portuguesa, vários países com a mesma cultura jurídica têm sistemas dualistas, embora com diferenças entre si, como a França, a Bélgica, a Itália, a Alemanha, a Grécia e a generalidade dos países de sistema romano-germânico. Em contrário costuma apontar-se o exemplo de Espanha, que tem um sistema que, neste aspecto, me parece ter semelhança com aquele que o Senhor Bastonário defende, de unidade de jurisdição com magistrados especialistas no contencioso administrativo. Na minha opinião, a incorporação dos Tribunais administrativos na jurisdição comum levaria, a prazo, à perda da especialização. Em si mesma, não vejo que traga ao sistema uma maior capacidade de resposta. Além disso, trata-se de uma opção constitucional que tem subjacente uma certa concepção de repartição de poderes, e, a meu ver, será necessário demonstrar que com a unificação se alcançam mais vantagens do que prejuízos.

Como é que o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) encara a existência do Centro de Arbitragem Administrativa, comummente designado por CAAD? É o caminho irreversível para a privatização da Justiça numa área que por excelência é do Direito público?
O Estado tem o dever de organizar Tribunais com meios materiais, humanos e técnicos que tornem efectivo o direito de acesso à Justiça, e não cumpre o seu dever, remetendo para os Tribunais arbitrais. O direito fundamental dos cidadãos exige que o Estado organize Tribunais capazes de administrar Justiça segundo um processo equitativo e num prazo razoável. Este é o ponto de partida. Depois, excepto na área penal, na nossa ordem constitucional não há propriamente monopólio de primeira palavra dos juízes estaduais, admitindo-se a existência de Tribunais arbitrais. Se o Estado não está em condições de responder à procura num prazo razoável, penso convictamente que não é decente reter os processos em nome de preservar um monopólio da Justiça estadual que a Constituição não impõe, impedindo os cidadãos de encontrarem uma solução alternativa. Sem que com isso o Estado se liberte da responsabilidade de não ter sido capaz de prestar Justiça em prazo razoável.

Resumindo, os meios alternativos de resolução dos litígios são bem-vindos. Creio que o recurso à arbitragem também não dará resposta quantitativa para a dimensão do problema, mas, a meu ver, o Estado, pelo menos, tem de dar liberdade aos cidadãos de procurarem a solução que, no imediato, os seus Tribunais não podem dar.

Não se trata de caminho para a privatização da Justiça, mas de aceitação pragmática de pluralidade de meios de resolução de um problema no quadro constitucionalmente admitido.

Como encara a recorrente previsão, nos contratos celebrados pelo Estado Português, do recurso à arbitragem privada para a resolução dos litígios?
Efectivamente, o novo Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimento Administrativo passaram a prever com grande generosidade a arbitrabilidade nesses domínios. Francamente, não tenho informações estatísticas da aplicação prática. Estas previsões legais não são imediatamente operativas, exigem medidas legislativas que permitam vincular o ente público à arbitragem, pelo que não tenho a certeza de que esse recurso já esteja generalizado na contratação pública, sobretudo na fase decisiva da escolha do contraente.

O Direito do ambiente é dotado de “capilaridade”, interpenetra todos os domínios de acção jurídica, e para se ser juiz de Direito público essa é uma área que exige permanente actualização.

A obrigatoriedade de utilização do sistema operativo Windows para conseguir utilizar a plataforma SITAF impossibilita a liberdade de escolha dos Advogados, sendo necessário salvaguardar o acesso ao SITAF a todos os Advogados, independentemente do sistema operativo usado, para que todos os mandatários consigam submeter as respectivas peças processuais através do SITAF. Que medidas estão a ser tomadas para ultrapassar este constrangimento?
Essa é uma responsabilidade do Governo, do Ministério da Justiça. No entanto, a minha opinião é que plataformas electrónicas públicas não devem condicionar a liberdade dos Advogados na escolha do sistema operativo que lhes convenha. A não ser que existam problemas de segurança ou custos desproporcionados, o que ignoro.

Uma vez que o tema desta edição do Boletim da Ordem dos Advogados é o ambiente, e dado que um conjunto significativo dos recursos que chegam ao STA são acções relacionadas com o ambiente (licenciamentos, urbanismo, resíduos,…), concorda com um reforço de formação mais especializada para os juízes nesta área?
Concordo com a necessidade de formação contínua nessa área para todos os juízes. O Direito do ambiente é dotado de “capilaridade”, interpenetra todos os domínios de acção jurídica, e para se ser juiz de Direito público essa é uma área que exige permanente actualização, até porque grande parte das normas de Direito do ambiente são de origem europeia. Mas não creio que se justifique propriamente formação especializada de certos magistrados, porque não temos dimensão crítica de litígios específicos nesse domínio. Na formação contínua, essa é uma das áreas onde apostamos todos os anos.

Qual a função mais gratificante: juiz do Tribunal Constitucional ou Presidente do Supremo Tribunal Administrativo?
É difícil responder. São duas funções muito gratificantes, cada uma no seu tempo. Quando estive no Tribunal Constitucional, desempenhei a minha função o melhor que consegui e guardo uma excelente recordação desse exercício. As minhas funções como Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, procuro exercê-las com o mesmo empenho. No fundo, “tenho dois amores...“.
Texto Sofia Arnaud Fotografias Fernando Piçarra

PERFIL

Vítor Manuel Gonçalves Gomes Nasceu em 25 de Agosto de 1949, em Arcos de Valdevez. Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1973), Vítor Gonçalves Gomes foi juiz do Tribunal Tributário de Lisboa (1986) e do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (1989). Posteriormente foi Presidente dos Tribunais Administrativos de Círculo de Coimbra (1990-1992) e de Lisboa (1992-1996), juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo (1996) e membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1987-1989 e 1992-1996). No ano de 2003, foi juiz ad hoc no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e juiz do Tribunal Constitucional de 2003 a 2013. É actualmente Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (eleição em 20 de Dezembro de 2016) e, por inerência, Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.