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Leituras Biblioteca Jurídica

  • A Impugnação da Sentença Arbitral

    António Sampaio Caramelo
    Editora Almedina
    O ensinamento do Direito comparado e a melhor doutrina mostram que os Estados não podem deixar de exercer algum controlo sobre as sentenças arbitrais proferidas no seu território, para salvaguarda de valores fundamentais. Tal controlo visa assegurar não só a integridade do Tribunal e do processo, mas também a da sentença, verificando se esta contraria princípios e regras jurídicas dirigidos à protecção de interesses sentidos pela comunidade como invioláveis, tanto pelas convenções das partes quanto pela actuação dos árbitros. Daí que a minimização do alcance e o esvaziamento da eficácia desse controlo sejam prejudiciais ao fomento da arbitragem, por debilitarem a sua legitimação e aceitabilidade social.

  • Adultos-Idosos Dependentes ou Especialmente Vulneráveis

    José P. Ribeiro de Albuquerque e Margarida Vaz
    Imprensa Nacional-Casa da Moeda
    Nesta edição encontram-se inventariadas as fontes legislativas mais relevantes que constituem o quadro jurídico que tem os idosos por sujeitos de protecção ou por credores de direitos. Também aqui se encontram reunidos os diplomas relativos aos idosos ordenados e sistematizados por áreas de interesse geral, segurança social, saúde, inclusão familiar e social, etc. Este tomo I tem, por isso, utilidade e autonomia didáctica e informativa em relação ao tomo II, dirigindo-se a investigadores, estudantes, profissionais e cuidadores. Porém, para uma compreensão jurídica integrada e completa da tutela civil e penal conferida aos adultos idosos dependentes ou especialmente vulneráveis, o leitor não pode dispensar o quadro normativo específico dessa protecção, e esse apenas está reunido, ordenado e sistematizado no tomo II, onde se remata esta obra.

  • Direito Internacional do Ambiente

    Carla Amado Gomes
    Almedina
    A autora lecciona, no II Ciclo de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a disciplina de Direito Internacional (e da União Europeia) do Ambiente. Esta obra é uma compilação de textos que tem apresentado em seminários, para análise e debate, após uma apresentação de cada capítulo. Esta abordagem temática é assumidamente geral e tópica - em cada ano, o seminário tem um tema diferente, mas há uma primeira fase em que expõe aos alunos noções fundamentais de Direito Internacional do Ambiente. Assim, cumpre ter uma ideia sobre como nasce este novo ramo, qual o seu objecto, quais as fontes, que tipo de particularidades revestem a sua implementação e controlo.

  • O estatuto profissional do artista

    Augusto Pereira Portela
    Fundação GDA
    Com a presente publicação, a Fundação GDA propõe um gesto de reflexão sobre a actual realidade interna e comunitária e a primeira pedra do edifício de um desejável grupo de trabalho congregando Estado – cultura, trabalho, segurança social, fiscalidade e economia – e artistas, estruturas de produção, empregadores e agentes ou intermediários.

  • A Transparência Fiscal

    Micaela Andreia Monteiro Lopes
    Vida Económica
    A descida progressiva da taxa nominal do IRC tem conduzido a uma excessiva constituição de sociedades cujo intuito é, primordialmente, a poupança fiscal. Foi nesta circunstância que, vislumbrando-se ser um instrumento capaz na procura da verdade, justiça e responsabilidade, se consagrou, no artigo 6.º do CIRC, o regime da transparência fiscal.

  • Prova genética: implicações em Processo Penal

    Jorge dos Reis Bravo e Celso Leal
    Universidade Católica
    Nesta obra discutem-se aspectos da cooperação internacional relativos à troca de dados de perfis de ADN e pessoais necessários à investigação da criminalidade e debatem-se questões essenciais no quadro nacional da admissibilidade da prova genética, equacionando a disciplina da base de dados (regulada pela Lei n.º 5/2008, após alteração da Lei n.º 90/2017); complementam-na um pequeno glossário e sumários de jurisprudência e compendiam-se os principais instrumentos da cooperação internacional.