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Leituras Pareceres da Ordem

Inscrição como Advogado

O requerente apresentou ao Bastonário e Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 46º do Estatuto da Ordem dos Advogados, exposição na qual requer, em conclusão, “que seja deliberado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados que o requerente terminou, com aproveitamento, o estágio de Advocacia, cuja 1.ª fase (de formação inicial) realizou na OA e que foi concluído na Associação de Advogados de..., e, portanto, que, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais, o requerente tem o direito de se inscrever como Advogado na Ordem dos Advogados portugueses (caso apresente o respectivo requerimento no Conselho Regional de..., para o efeito da necessária tramitação preparatória, devidamente instruído nos demais termos legais vigentes e valendo como prova da conclusão com aproveitamento do estágio, a prova da realização, com aproveitamento, da 1.ª fase do estágio na OA, conjugada com a prova da conclusão, com aproveitamento, do estágio na Associação de Advogados de...)”.

A apreciação da situação convoca a análise da sua transferência, enquanto Advogado estagiário, para a Associação de Advogados de..., ocorrida em Abril de 2012, mediante despacho do então Presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação.

A conclusão do estágio junto da Associação de Advogados de..., nos termos decorrentes da continuidade assegurada por tal transferência, não poderá deixar de produzir efeitos no sentido de conferir ao requerente o direito de inscrição, como Advogado, na Ordem dos Advogados, como se o estágio tivesse sido integralmente realizado em Portugal, junto de um centro de estágio da Ordem dos Advogados. Não sendo relevante que à data em que o requerente pretenda requerer a sua inscrição como Advogado junto da Ordem dos Advogados não esteja já em vigor o protocolo celebrado entre a Ordem dos Advogados e a Associação de Advogados de... relativo ao regime de estágio e à inscrição e transferência de Advogados estagiários. Entendimento diverso violaria, de modo inadmissível, o princípio da tutela da confiança, no caso estruturado e concretizado com o deferimento do pedido de transferência do requerente nos termos acima descritos.

Em conclusão, no quadro concreto em apreciação, a verificada conclusão do estágio do requerente junto da Associação de Advogados de..., na sequência da transferência do seu estágio da Ordem dos Advogados para a Associação de Advogados de..., lhe permitirá requerer a sua inscrição como Advogado junto da OA, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais exigidos.

Texto integral do parecer disponível aqui.