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Leituras Jurisprudência Relevante

Direito europeu. Comércio eletrónico

Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de outubro

O processo C-105/17 teve por objeto um pedido de decisão prejudicial, apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, e a decisão versa sobre a interpretação do artigo 2.°, alíneas b) e d), da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva n.º 84/450/CEE, do Conselho, as Diretivas n.º 97/7/CE, n.º 98/27/CE e n.º 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (“diretiva relativa às práticas comerciais desleais”). Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe um usuário à Komisiya za zashtita na potrebitelite (Comissão para a defesa dos consumidores, Bulgária), a propósito de um ato adotado por esta última que aplicou coimas por este usuário não ter prestado informações aos consumidores em anúncios de venda de bens publicados num sítio da Internet. Pelo exposto, considera este Tribunal que uma pessoa singular que publica, simultaneamente, um determinado número de anúncios de venda de bens novos e usados num sítio da Internet, como a demandada no processo principal, só pode ser qualificada de “profissional”, e essa atividade só pode constituir uma “prática comercial” se essa pessoa atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz de todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.
Texto integral do acórdão aqui.

Responsabilidade civil extracontratual

Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 12 de julho de 2018. Processo n.º 428/2018

A impossibilidade de cobrança pelo credor de crédito reconhecido por sentença judicial, proferida com violação do direito à obtenção de decisão por Tribunal em prazo razoável, não constitui de forma automática para o Estado Português a responsabilização civil. Porém, os prejuízos sofridos pelo lesado derivaram da impossibilidade de satisfação plena do crédito que o mesmo detinha devido à conduta ilícita de aquele obter uma decisão judicial em prazo razoável. Nestes termos, é o Estado Português condenado a pagar ao lesado, a título de indemnização por danos não patrimoniais, o valor de 29.254,95 euros, já que o atraso na decisão judicial impediu o lesado da efetiva realização dos seus direitos e interesses patrimoniais, pois, se beneficiasse de prioridade na graduação do seu crédito, teria obtido o total pagamento do mesmo em sede executiva com o produto da venda do imóvel alienado.
Consultar o acórdão aqui.

Direitos Fundamentais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da Constituição
Texto integral disponívelaqui.