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Ordem Notícias

Comunicado sobre a Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2019

Em comunicado de 26 de Outubro, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados “congratula o Governo por propor à Assembleia da República a atribuição à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores de uma isenção em sede de IRC, equiparando-a às instituições de segurança social para efeitos deste imposto. É, de facto, uma medida essencial para assegurar a sustentabilidade desta instituição de previdência”.
O Conselho Geral entende que é essencial “clarificar a proposta de lei, no sentido de que o novo meio de notificações electrónicas depende de adesão prévia do mesmo por parte dos mandatários. Deverá ainda ser legislado no sentido de que a AT não deverá disponibilizar nenhuma informação sobre os procedimentos dos representados no acesso reservado do mandatário sem que os mandatários o solicitem.
Entende ainda o Conselho Geral que nenhum Advogado deverá aderir ao novo meio de notificações ou acesso a outra informação sobre os procedimentos dos representados enquanto a área reservada do Portal das Finanças não distinguir o acesso pessoal do acesso profissional, sob pena de o sigilo profissional poder ser posto em causa.
Por fim, o Governo propõe também a alteração do regime de tributação das mais-valias nas situações em que o património pessoal é afecto a actividade profissional ou empresarial, através de pedido de autorização legislativa. Para tanto, propõe-se que as mais-valias sejam sujeitas a tributação no momento da alienação do bem”. Texto integral do comunicado aqui.


Parecer da OA I Alteração do Regulamento da CPAS

Consulte o Parecer da Ordem dos Advogados sobre o projecto de decreto-lei de alteração do Regulamento da CPAS, que prevê a alteração do indexante das contribuições.
Disponível aqui.


Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou, em 28 de Setembro, atribuir a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados ao Conselheiro António Henriques Gaspar, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. De acordo com a deliberação: “A atribuição de tal distinção visa enaltecer o contributo do Ex.mo Senhor Conselheiro António Silva Henriques Gaspar para a defesa do Estado de Direito democrático e no reconhecimento da relevância da Advocacia para a sua afirmação.”
Deliberação do Conselho Geral aqui.


Processo de inscrição no SADT

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 28 de setembro, deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de inscrição dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Deliberação n.º 1124/2018, disponível aqui.


Lançamento do livro “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I

O lançamento do "Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados no dia 20 de Setembro. A apresentação esteve a cargo do Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e do Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, com a presença e intervenção dos autores, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa.
Galeria de fotos aqui.


Dia do Farmacêutico I Homenagem ao Advogado José Maria Roque Lino

A Ordem dos Farmacêuticos, na Sessão Solene do Dia do Farmacêutico que decorreu a 26 de Setembro, no Convento de S. Francisco, em Coimbra, prestou homenagem ao Dr. José Maria Roque Lino, Advogado e farmacêutico emérito, através da qual veio dignificada a função advocatícia e enobrecido o papel dos Advogados na vida pública e social, na Justiça e no quotidiano dos homens.


Audiência com o Tribunal de Contas de São Paulo

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, reuniu, a 9 de Outubro, na sede da Ordem dos Advogados, com o Presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, Juiz Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o Presidente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), Cássio Ferreira Netto, e com Advogados de São Paulo.


Abertura do Ano Judicial em Viseu

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, esteve presente na Abertura do Ano Judicial, em Viseu, promovida pela Delegação da Ordem dos Advogados, no dia 11 de Outubro.


Reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, reuniu com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no âmbito da proposta de Orçamento Geral do Estado. A reunião teve lugar na sede da Ordem dos Advogados, no dia 12 de Outubro, e contou também com a presença do chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Bernardo Sousa Reis, e de António Schwalbach, Vogal do Conselho Geral. Consultar informação aqui.


AGE I Proposta de Regulamento das Quotas dos Advogados

A Assembleia Geral Extraordinária para discussão e deliberação sobre a Proposta de Regulamento das Quotas dos Advogados realizou-se no dia 15 de Outubro, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa. A Proposta de Regulamento foi aprovada por maioria, com 279 votos a favor, 71 votos contra e 41 abstenções. Consultar informação aqui.


Tomada de posse | Vogal do Conselho Geral

No dia 19 de Outubro, o Bastonário, Guilherme Figueiredo, deu posse, como Vogal do Conselho Geral, a José Luís Esquível. A tomada de posse decorreu na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Galeria de fotos aqui.


II Jornadas da Comarca da Madeira

O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – em colaboração com a Ordem dos Advogados e a Universidade da Madeira – organizou as II Jornadas da Comarca. De 22 a 26 de Outubro, especialistas regionais e nacionais irão debater temas relacionados com o Direito civil, o Direito penal ou o Direito da família. A sessão de abertura teve lugar no dia 22 e contou com a intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, e do Juiz Conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio. As conferências decorreram no Palácio da Justiça do Funchal, no auditório da Ordem dos Advogados e na Reitoria da UMa.


Homenagem

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, participou no almoço de homenagem a Joana Marques Vidal e a Adriano Cunha, por ocasião da cessação de funções como Procuradora-Geral da República e Vice-Procurador-Geral da República, realizado a 27 de Outubro, em Lisboa. Tendo estado também presente no jantar de homenagem ao Conselheiro António Henriques Gaspar, por ocasião da cessação de funções como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, que decorreu no dia 30 de Outubro, no Palácio Nacional de Queluz

Ciclo de Formação FGDA sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos

O Bastonário, Guilherme Figueiredo, presidiu à sessão inaugural do Ciclo de Formação em Direitos de Autor e Direitos Conexos, no âmbito do protocolo de cooperação institucional entre a Ordem dos Advogados e a Fundação GDA, no dia 3 de Outubro, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. A sessão contou com a intervenção do Bastonário e do Presidente da Fundação GDA, Pedro Wallenstein. Foram oradores Lucas Serras, Advogado e formador da Fundação GDA, Eduardo Simões, Jurista e director jurídico da GDA, e Pedro Oliveira, artista e jurista.
Consultar a data das próximas sessões aqui.


Bastonato de Proximidade

Decorreu no dia 25 de Setembro, em Aveiro, um encontro no âmbito do Bastonato de Proximidade, durante o qual o Bastonário, Guilherme Figueiredo, acompanhado por membros do Conselho Geral, do Conselho Regional de Coimbra e da Delegação de Aveiro, visitou os Tribunais da Comarca de Aveiro, apresentou cumprimentos aos magistrados e reuniu-se com o Juiz Presidente da Comarca e com o Procurador Coordenador. Seguiu-se a reunião com os Advogados e Advogados Estagiários no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro. Consultar informação aqui.
No dia 8 de Outubro, o Bastonário visitou Santa Comba Dão, encontro integrado na iniciativa Bastonato de Proximidade, durante o qual apresentou cumprimentos ao presidente da Câmara de Santa Comba Dão, visitou as recentes obras de requalificação do Tribunal de Santa Comba Dão e apresentou cumprimentos ao Juiz Presidente da Comarca, Procurador Coordenador e magistrados. O encontro, promovido pela Delegação de Santa Comba Dão, contou com a presença de membros do Conselho Geral, do Conselho Regional de Coimbra e da Delegação que prestou homenagem, a título póstumo, ao primeiro Delegado local da Ordem dos Advogados, Viriato Matos, e reuniu os Advogados de Santa Comba Dão, Carregal do Sal e Mortágua no Tribunal Judicial de Santa Comba Dão. Mais informação aqui.